JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. LONGA DISTÂNCIA ENTRE A CASA MAIS PRÓXIMA COM ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803205-40.2022.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803205-40.2022.8.18.0136

RECORRENTE: CARMEM LUCIA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. LONGA DISTÂNCIA ENTRE A CASA MAIS PRÓXIMA COM ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803205-40.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: CARMEM LUCIA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: É usuária da unidade consumidora n° 1784252-2, e aduz receber faturas incompatíveis com o valor que realmente deveriam ser cobrados, visto que possui poucos eletrodomésticos em uso, e passa pouco tempo em casa. Relata que fez um protocolo administrativo para empresa ir até sua residência conferir possível erro no medidor, mas o prazo foi ultrapassado e a requerida nunca realizou o serviço demandado, o que resultou em novas faturas de valores incompatíveis com seu consumo chegarem mensalmente em sua residência. Por fim, demonstra que a requerida apresentou proposta de renegociação das dívidas em aberto, mas que não possui condições financeiras para realizar o acordo. Nesse sentido requereu: A inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, a condenação da requerida em realizar o refaturamento referente aos meses de 08/2019 a 04/2022 e a condenação da requerida em danos morais. 

Em contestação a Requerida alegou: Que não tem controle sobre o consumo da Unidade, visto que ele é de responsabilidade do cliente que o utiliza, s, que todas as medições foram realizadas dentro dos parâmetros de regulamento da ANEEL, que a concessionária não cometeu qualquer ilícito, e que não existe dever de indenização por sua parte e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “   Nesse diapasão, entende-se que a causa encerra de fato e de direito complexidade que torna impermissivo o alcance de uma decisão, porquanto seu desate está condicionado a realização de prova pericial complexa para que se tenha conhecimento do real consumo de energia na unidade de responsabilidade do autor nos meses em questionamento a ensejar a revisão/refaturamento pretendida, sem a qual impossível se dar efetiva prestação jurisdicional, à míngua de elementos outros contidos na instrução capazes de fomentar o indispensável convencimento, como bem alude o art. 5º, da Lei 9.099/95. E a instrução quantis satis, não formou esse convencimento.”. E concluiu da seguinte forma: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, reconheço a matéria sub examine como complexa e em razão disto julgo extinto o FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3º, caput, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.”.

Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Inominado alegando que: Não é necessário a realização de perícia complexa, que é explícito a discrepância na variação do consumo mensal da unidade consumidora, justificando a necessidade do refaturamento e que a recorrida não pode suspender a prestação de serviço essencial com intuito de forçar a recorrente a realizar o pagamento de débito pretérito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra, além do pedido de condenação do recorrido em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.