poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000102-25.2018.8.18.0063
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS

APELADO: JANAINA CARDOZO OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.  

Em análise dos autos, percebe-se que se trata de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MUNICÍPIO DE PALMERAIS, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por JANAINA CARDOSO OLIVEIRA, em face do apelante. Verifica-se, ainda, que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível.  

No entanto, da leitura do art. 81, II, alínea "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública.  

Assim sendo, reforço a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo para alguma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 

Expedientes necessários.  

Cumpra-se.  

Teresina-PI, data registrada no sistema.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO