RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL não CONFIGURADO. Recurso conhecido e IMProvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800377-57.2021.8.18.0055 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800377-57.2021.8.18.0055

RECORRENTE: JOSE SOLIMAR MORAIS

Advogado(s) do reclamante: THAYSON CARVALHO MAURIZ

RECORRIDO: BANCO TRIANGULO S/A

Advogado(s) do reclamado: NAYARA ROMAO SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL não CONFIGURADO. Recurso conhecido e IMProvido.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800377-57.2021.8.18.0055
Origem: 
RECORRENTE: JOSE SOLIMAR MORAIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: THAYSON CARVALHO MAURIZ - PI12748-A

RECORRIDO: BANCO TRIANGULO S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: NAYARA ROMAO SANTOS - MG159276-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora alega que foi inscrita em cadastro restritivo por dívida que não reconhece.

Ajuizou a presente demanda pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID 7298845).

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 7298934) alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões (ID 8147584).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, 08/07/2024