APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. JÁ JUNTADOS NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A procuração regularmente assinada na forma do art. 595 do Código Civil, do caso em comento, foi juntada com a inicial, não sendo caso de indeferimento da inicial, uma vez que a apelante juntou aos autos procuração devidamente assinada e atualizada. Ademais, a apelante é analfabeta e faz jus ao enquadramento das condições estabelecidas no art. 595 do Código Civil. 2. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800397-39.2023.8.18.0100 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800397-39.2023.8.18.0100

APELANTE: ADALGISA PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. JÁ JUNTADOS NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A procuração regularmente assinada na forma do art. 595 do Código Civil, do caso em comento, foi juntada com a inicial, não sendo caso de indeferimento da inicial, uma vez que a apelante juntou aos autos procuração devidamente assinada e atualizada. Ademais, a apelante é analfabeta e faz jus ao enquadramento das condições estabelecidas no art. 595 do Código Civil. 2. Recurso provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ADALGISA PEREIRA DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cc Repetição de Indébito, Cumulada com Danos Morais, movida pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S.A.

Na sentença recorrida, de ID 13178972, o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por considerar que a parte autora/apelante não atendeu ao disposto no ato ordinatório de ID 13178968.

Insatisfeita, a apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 13178978. Em suas razões, sustenta que a procuração ad judicia juntada na exordial é suficiente, sendo assim, restada por cumprida a determinação judicial.

Ao final, requer seja afastada a sentença atacada e determinado o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.

O Banco apelado, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 13178980.

Na decisão de ID 13548557, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

Na origem, a apelante pleiteia que seja declarada a nulidade da relação jurídica entre ele e o Banco réu/apelado, consistente em suposto contrato de empréstimo consignado, o qual tem ocasionado descontos indevidos em sua conta bancária. Por consequência, a apelante também requer a condenação do apelado à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Na sentença recorrida, porém, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a parte autora/apelante não cumpriu com a determinação judicial, a saber, o instrumento de mandato com firma reconhecida ou procuração pública, uma vez que a Apelante é analfabeta.

Dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Nesse sentido, apenas a documentação que for tida como imprescindível para o recebimento da demanda é que deve ser obrigatoriamente exigida em companhia da inicial, o que não se confunde com os elementos probatórios que devem ser empregados pelas partes para a demonstração do direito, os quais são atinentes ao mérito da causa discutida.

Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o processo, com fundamento no fato da parte não ter juntado aos autos mandato com firma reconhecida.

O fato do mandato com firma reconhecida, do caso em comento, não ter sido juntado não é caso de indeferimento da inicial, uma vez que a apelante juntou aos autos procuração devidamente assinada e atualizada (ID 13178966) na forma do art. 595 do Código Civil.

Assim, insta gizar, que o art. 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma na procuração ad judicia, o qual dispõe: “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”

Outrossim, no que se refere à procuração geral para o foro, o art. 5º, caput, e § 2º do Estatuto da OAB dispõe, in verbis:

“Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (…)

§ 2º. A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.”

Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência do documento supracitado, pois estão constantes na exordial, revestidos de regularidade. Em vista disso, a sentença recorrida deve ser desconstituída, o que se faz mediante sua anulação.

Cabe destacar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a citação do réu, para a apresentação de defesa, e a finalização da instrução processual. Inaplicáveis, portanto, as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo os presentes autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito até o julgamento.

Em face de todo o exposto, vota-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Ausência justificada: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator