CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – CAIXA ELETRÔNICO – CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A efetivação do contrato de empréstimo em caixa eletrônico depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal do cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato, o que restou evidenciado pelo extrato bancário juntado. 3. Não há dúvidas que o empréstimo fora creditado na conta corrente da autora, e diante de tal situação, se não foi celebrado pelo demandante, por certo foi por pessoa que tinha acesso ao seu cartão magnético e senha pessoal. 4. Na hipótese dos autos, observo que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado em terminal de caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, bem como que os valores foram depositados e sacados da conta bancária de titularidade da consumidora, ora apelante, conforme documento de id nº 15127262. 5. Verifica-se ainda o cumprimento dos requisitos para contratação com analfabeto, visto que também fora assinado contrato por meio físico (ID 15127263), constando a assinatura a rogo e das duas testemunhas, em obediência ao art. 595 do Código Civil. 6. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do banco conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802954-41.2022.8.18.0065 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802954-41.2022.8.18.0065

APELANTE: COSMA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, COSMA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – CAIXA ELETRÔNICO – CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de indenização por danos morais.

2. A efetivação do contrato de empréstimo em caixa eletrônico depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal do cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato, o que restou evidenciado pelo extrato bancário juntado.

3. Não há dúvidas que o empréstimo fora creditado na conta corrente da autora, e diante de tal situação, se não foi celebrado pelo demandante, por certo foi por pessoa que tinha acesso ao seu cartão magnético e senha pessoal.

4. Na hipótese dos autos, observo que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado em terminal de caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, bem como que os valores foram depositados e sacados da conta bancária de titularidade da consumidora, ora apelante, conforme documento de id nº 15127262.

5. Verifica-se ainda o cumprimento dos requisitos para contratação com analfabeto, visto que também fora assinado contrato por meio físico (ID 15127263), constando a assinatura a rogo e das duas testemunhas, em obediência ao art. 595 do Código Civil.

6. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do banco conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802954-41.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: COSMA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, COSMA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por COSMA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0802954-41.2022.8.18.0065, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado.

O d. Magistrado a quo julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré na restituição em dobro, bem como em indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Irresignada, a requerente interpôs Apelação em que pleiteia a majoração da indenização por danos morais.

A instituição financeira também interpôs Apelação Cível, em síntese, para que se julgue improcedente os pedidos da inicial, ante a ausência de irregularidade na conduta do Banco.

Contrarrazões apresentadas.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público em razão da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção, seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Ratifico a decisão de id nº 15256931 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II. DO MÉRITO

 

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Afirmou a parte autora que não realizou o contrato ora impugnado, nem autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte autora, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Não se desconhece ainda o enunciado sumular segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ).

Na hipótese dos autos, observo que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado em terminal de caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, bem como que os valores foram depositados e sacados da conta bancária de titularidade da consumidora, ora apelante, conforme documento de id nº 15127262.

Verifica-se ainda o cumprimento dos requisitos para contratação com analfabeto, visto que também fora assinado contrato por meio físico (ID 15127263), constando a assinatura a rogo e das duas testemunhas, em obediência ao art. 595 do Código Civil.

Verifica-se ainda que, na réplica à contestação, a demandante não impugnou os documentos trazidos pelo banco.

A efetivação do contrato de empréstimo em caixa eletrônico depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal do cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato, o que restou evidenciado pelo extrato bancário juntado.

Desta forma, não há dúvidas que o empréstimo foi creditado na conta corrente da autora, e diante de tal situação, se não foi celebrado pelo demandante, por certo foi por pessoa que tinha acesso ao seu cartão magnético e senha pessoal. O consumidor, que adere ao uso do cartão magnético, deve ter cautela no que respeita à sua conservação e guarda da senha, não podendo atribuir à instituição financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido negligência da última.

Dito isto, entendo necessário se aplicar ao caso o entendimento de que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista". Isso porque, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

Logo, quando demonstrado que "as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros". Trechos de voto extraído do Col. STJ, no julgamento do REsp n. 1.633.785/SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-10-2017.

Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco se determinar a repetição de valores ou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Por fim, resta prejudicado o fundamento do recurso de Apelação da parte autora, o qual se limitou a pedir a majoração da indenização por dano moral, ante a improcedência da demanda.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do Apelo da parte autora, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Conheço do recurso da instituição financeira, concedendo-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e assim julgar improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inverto o ônus de sucumbência, para definir os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em face da autora, estabelecendo a condição suspensiva de exigibilidade definida no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

É o voto.

 

Teresina, 30/04/2024