poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800231-46.2019.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: PAULO ROBERTO VERAS DE SOUSA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei realizado pela parte autora, em face de decisões contraditórias entre as Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, que decidem matéria de direito idêntica de forma absolutamente diversa (INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO). Requerendo, ao final, a reunião das turmas em dissenso e o julgamento do presente recurso (Lei nº 12.153/09, art. 18, §1º) para que seja uniformizada a interpretação sobre a Lei para negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo a sentença em todos seus termos.

Registra-se que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Piauí se encontra regulamentada pela Resolução nº 002/2013 e pela Resolução nº 21/2014 (Regimento Interno), no qual o art. 2º da Resolução nº 002/2013 dispõe que esta é composta por um desembargador integrante do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, que será o seu Presidente, sendo sua competência promover o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização ou delegar tal atribuição a Juiz da Turma, sorteando o relator para julgamento.

Desse modo, resta indiscutível que a redistribuição dos presentes autos a minha relatoria se deu de forma equivocada, eis que, a competência para o juízo de admissibilidade do presente pedido de uniformização é competência do presidente da Turma de Uniformização.

Ante o exposto, determino o cancelamento da redistribuição, devolvendo-se os autos ao relator originário para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.