EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA c/c PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800583-61.2021.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800583-61.2021.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE OTAVIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO

Advogado(s) do reclamante: SHAYENE DE OLIVEIRA MONTEIRO

RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA c/c PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS .RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para aplicar indenização por dano moral.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas. Um dano extrapatrimonial cometido por uma grande empresa contra um consumidor tem o potencial de se repetir com milhares de outros consumidores, desencadeando uma espécie de efeito em cadeia. Nessas situações, é fundamental aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, não apenas para compensar o consumidor prejudicado individualmente, mas também para proteger a sociedade como um todo contra possíveis reincidências do evento danoso.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância entendeu não ser necessária a aplicação do dano moral, mas após análise dos autos entendo ser devida a indenização.

Portanto, decido condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento para que seja o recorrido condenado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais com incidência de juros sobre o evento danoso e correção monetária sobre o arbitramento.

Sem ônus de sucumbência.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

 

Teresina, 29/05/2024