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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800456-31.2022.8.18.0013
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino]
RECORRENTE: ANA FLAVIA MIRANDA SOUSA
RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que os autos foram julgados por esta Turma Recursal em 17 de outubro 2023, conforme ID nº 13704053, tendo a recorrida protocolado petição de Recurso Especial em face do acórdão.

Ocorre que o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para julgamento de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores compete aos Presidentes das Turmas Recursais, conforme estabelecido no seu artigo 7º, VII.

Desta forma, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos para a Presidência desta 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, para o seu regular processamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 5 de abril de 2024.