poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0753756-65.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Imissão]
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO MIOR, MARCELO LEOMAR KAPPES
AGRAVADO: MAICO JOSE DE MELO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo interno interposto para reformar decisão proferida no agravo de instrumento n. 759499-90.2023.8.18.0000.

Acerca do protocolamento do recurso de agravos internos no âmbito deste Tribunal de Justiça, a Resolução n° 392/2023, publicada em 11/12/2023, dispôs que o ajuizamento do referido recurso deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos. Vejamos:

Art. 2º O ajuizamento de Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos, não importando na alteração da numeração original nem formação de autos apartados.

Parágrafo Único. Ao interpor Agravo Interno o usuário externo (parte, recorrente, advogado, procurador) deverá indicar o tipo de petição correspondente.

Art. 3º Os Agravos Internos protocolados em autos apartados até a data de vigência desta Resolução continuarão tramitando separadamente, salvo determinação em contrário do desembargador relator. 

Dessa forma, ante a inovação supramencionada acerca do processamento do recurso de agravo interno, determino o cancelamento da distribuição deste agravo (proc. nº 0753756-65.2024.8.18.0000), com a consequente baixa dos autos, devendo a Coordenadoria competente proceder à juntada das peças de id. 16339298 e seguintes nos autos do recurso principal, nos termos do art. 2º da Res. 392/2023. 

Intime-se.

 Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de abril de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator