RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS POR AGRESSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PEDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO BASEADO EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010434-31.2017.8.18.0081 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010434-31.2017.8.18.0081

RECORRENTE: FRANCIDILSON DE LIMA COSTA

Advogado(s) do reclamante: JOSE CICERO FERREIRA FILHO

RECORRIDO: MANOEL NAZIOR VASCONCELOS CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS POR AGRESSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PEDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO BASEADO EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora requer reparação por danos morais contra o réu em sua exordial relatando que fora vítima de agressões físicas e verbais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTES, tanto a pretensão autoral como o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 

Em suas razões a parte recorrente/ré manifesta-se sobre: que foi proferida sentença condenatória em desfavor do autor/recorrido reconhecendo a autoria e materialidade de crime previsto no artigo 217-A do Código Penal praticado contra a filha do réu/recorrente; que as provas são de fácil acesso bastando acessar o processo criminal de nº 0000622-18.2017.8.18.0031; que o pedido contraposto é autorizado pelos artigos 17 § único, 30,31 da lei 9.099/95. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar provido o recurso. 

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, em que pese já haver sentença criminal condenatória em face do requerido, ainda há a possibilidade de reforma da sentença uma vez que ainda não transitou em julgado.

Conclui-se que, competia a parte autora do presente pedido contraposto comprovar minimamente os atos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), seja por meio de testemunhas ou documentos, ou qualquer outra de forma de direito admitidos. Porém, nenhuma prova foi produzida no presente processo que demonstrasse que o requerido tenha praticado conduta ilícita (CC, art. 186) consistente em crime contra a filha menor de 06 (seis) anos do requerente.

Sendo assim, é improcedente o pedido contraposto por falta de provas.

Nada obsta, todavia, que após o trânsito em julgado, o requerente proceda com a execução da sentença penal condenatória para apuração da devida indenização.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 29/05/2024