RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO COMPRADO NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL - STJ RESP 1446936. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010522-42.2018.8.18.0111 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010522-42.2018.8.18.0111

RECORRENTE: RAYANE MARIA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO COMPRADO NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL - STJ RESP 1446936. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a restituição em dobro do valor de R$ 137,37 (cento e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) pagos na aquisição de um celular através do site da empresa demandada, que não fora entregue. Pede, ainda, indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial e condeno B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS) a restituir à pessoa de RAYANE MARIA DA SILVA SANTOS o valor de R$ 274,74 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado, referente às faturas de agosto e setembro de 2018, além de outras parcelas que eventualmente tenham sido pagas no curso do processo, ficando rescindido contrato de compra.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a incidência do Enunciado 05; a perda do tempo livre. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, não há elementos indicativos de qualquer dano à personalidade do autor da demanda que indique ter havido dano moral. De fato, não é qualquer dissabor ou inconveniência que enseja responsabilidade por danos morais, mas somente aquelas condutas violadoras de parcela da dignidade humana, com grave repercussão na esfera da personalidade.

Note-se que, muito embora haja precedente local invocado pela parte autora reconhecendo ocorrência de danos morais em caso de atraso ou não entrega de produtos comprados pela internet, a jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, como se pode observar do teor do REsp 1446936. Ademais, no caso em análise, não se produziu prova de situação mais grave para a parte autora com a ausência de entrega do produto adquirido.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 29/05/2024