EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ASSINATURA ELETRONICA POR MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Se caso a assinatura eletrônica for certificada pela ICP-Brasil, há presunção relativa de sua autenticidade, ao passo que, não havendo tal certificação, a sua validade fica condicionada à demonstração da aceitação inequívoca das partes. II - A parte apelante não reconhece a contratação dos serviços, o documento apresentado pelo banco não é apto para comprovar a efetiva contratação. III - Não existindo meio para verificação da autenticidade, o documento com assinatura eletrônica apresentado não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade do banco apelado. IV - Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do Banco Apelado, resta evidente o seu dever de indenizar (art. 14 do CDC), fazendo jus o apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (art. 42, § único do CDC). V - Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que a cifra de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se revela abusiva e é apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme o entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível. VI - Recurso conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802582-15.2022.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802582-15.2022.8.18.0026

APELANTE: MARCIA MARIA DAS NEVES MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR.  ASSINATURA ELETRONICA POR MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.  NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

I -  Se caso a assinatura eletrônica for certificada pela ICP-Brasil, há presunção relativa de sua autenticidade, ao passo que, não havendo tal certificação, a sua validade fica condicionada à demonstração da aceitação inequívoca das partes.

II - A parte apelante não reconhece a contratação dos serviços, o documento apresentado pelo banco não é apto para comprovar a efetiva contratação.

III - Não existindo meio para verificação da autenticidade, o documento com assinatura eletrônica apresentado não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade do banco apelado.

IV - Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do Banco Apelado, resta evidente o seu dever de indenizar (art. 14 do CDC), fazendo jus o apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (art. 42, § único do CDC).

V - Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que a cifra de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se revela abusiva e é apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme o entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível.

VI - Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCIA MARIA DAS NEVES MIRANDA, contra sentença proferida pelo juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS n.º 0802582-15.2022.8.18.0026, ajuizada pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A, ora apelada.

Na sentença de id n.º 12827630, o d. Juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos do dispositivo:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.” 

Na apelação (ID n.º 12827631), a recorrente, em apertada síntese, aduz que não contratou qualquer tipo de cesta de serviços, bem como não apôs a sua assinatura no suposto contrato apresentado pelo Banco Apelado (ID n.º 12827617), alegando ainda que a assinatura constante no contrato não se deu por meio de Assinatura Digital Pública - ICP-Brasil.

Pede, ao final, que a presente apelação seja conhecida e provida, com a consequente reforma da sentença, no sentido de declarar a nulidade do suposto contrato avençado entre as partes, e que, consequentemente, julgue procedente o pedido de condenação do banco apelante à devolução em dobro dos valores cobrados à título de tarifa bancária de serviços, bem como o pedido de danos morais, e, ainda, que se fixe honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

O banco recorrido apresentou contrarrazões (ID n.º 12827635), e, em suma, requer que seja negado provimento ao presente recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e argumentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Sem preparo, tendo em vista que a apelante litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Sem preliminares. 

 

III. DO MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de tarifas de serviços bancários supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 A respeito da validade ou não das cobranças em questão, o art. 1.º da Resolução n.º 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil – BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras dispõe que:

 

" Art. 1.º - A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário"

 

Analisando o contrato juntado aos autos (ID n.º 12827617), observa-se que foi supostamente assinado eletronicamente pelas partes.

No entanto, o banco apelado não logrou êxito em comprovar que tal assinatura se deu por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, regulamentada na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15), cujos requisitos são:

 

“4.1 Assinatura Digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica que:

a) esteja associada inequivocamente a um par de chaves criptográficas que permita identificar o signatário;

b) seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura;

c) esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subsequente neste seja plenamente detectável;

d) esteja baseada em um certificado ICP-Brasil, válido à época da sua aposição.”

 

No caso em tela, reputa-se como válida a assinatura eletrônica somente se for aceita pela pessoa a quem for oposta, conforme o disposto no art. 10, § 2.º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001:

 

“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1.º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n.º 3.071, de 1.º de janeiro de 1916 - Código Civil. 

§ 2.º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

 

Sendo assim, como a parte apelante não reconhece a contratação dos serviços, o documento apresentado pelo banco não é apto para comprovar a efetiva contratação, como exige o art. 1.º da Resolução n.º 3.919, de 2.010.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado do Amazonas:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - O desconto de valores referentes a tarifa não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa "Cesta Fácil Econômica", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão da consumidora, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Deve ser provido o recurso da Apelante, para condenar o Apelado à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais; - Apelo conhecido e provido. ( 0738836-78.2021.8.04.0001 Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/08/2022; Data de registro: 08/08/2022)

 

A propósito, vale trazer à discussão, trecho do voto supramencionado, no qual é analisada especificamente a validade da assinatura eletrônica:

 

“(...) Outrossim, conforme disposto no art.1.ºº da Resolução n.º 3.919 do Banco Central, "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Compulsando o caderno processual, observa-se que o Apelado (Banco Bradesco S/A) colacionou aos autos cópia de instrumento contratual denominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços" que supostamente foi assinado de forma digital pela Autora (fls. 126-128), sem, contudo, sua certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil).” – grifo nosso

 

    Como se sabe, caso a assinatura eletrônica seja certificada pela ICP-Brasil, há presunção relativa de sua autenticidade, ao passo que, não havendo tal certificação, a sua validade fica condicionada à demonstração da aceitação inequívoca das partes.

    Dessa forma, considerando que a parte autora, ora apelante, não reconhece a contratação, e, não existindo meio para verificação da autenticidade, o documento com assinatura eletrônica apresentado não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade do banco apelado.

    Sendo assim, verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do Banco Apelado, resta evidente o seu dever de indenizar (art. 14 do CDC), fazendo jus o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (art. 42, § único do CDC). Isso porque não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta da instituição financeira.

Portanto, sem a demonstração de que os aludidos serviços foram contratados ou autorizados, a cobrança de tarifas, descontadas diretamente em conta bancária, é ilegal, sendo devido o dano material, merecendo reforma, a sentença ora recorrida.

No tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo pela sua ocorrência. Os descontos indevidos em conta bancária configura sim dano moral. A conduta da instituição financeira priva o consumidor de recurso econômico, situação esta, desconfortável e desagradável que ultrapassa o mero dissabor, notadamente quando empreendida por longo período, como no caso dos autos.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se revela abusiva e é apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme o entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que: 

“os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida. (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.3ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023)”

 

IV. DISPOSITIVO

  

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, e voto pela condenação da instituição financeira apelada, determinando a cessação da cobrança “Tarifa Pacote de Serviços”, bem como determinando a devolução em dobro do que fora descontado à título de Tarifa Pacote de Serviços da conta bancária do apelante. Ademais, fixo o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Condeno o banco apelado ao pagamento dos Honorários advocatícios, na porcentagem de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator