EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO NO JULGAMENTO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. Sentença REFORMAda. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800938-65.2022.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800938-65.2022.8.18.0146

RECORRENTE: SILVA NEIDE DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: NAYLIAN DA SILVA ROCHA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO NO JULGAMENTO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. Sentença REFORMAda. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800938-65.2022.8.18.0146

RECORRENTE: SILVA NEIDE DA SILVA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: NAYLIAN DA SILVA ROCHA - PI19883-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de embargos de declaração, opostos por SILVANEIDE DA SILVA ROCHA CARDOZO em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal que deu parcial provimento em ao recurso inominado, para afastar a condenação a indenização a título de danos morais, mantendo a sentença a quo nos demais termos.

De forma sumária, o embargante entende que houve omissão, tendo em vista a ausência de manifestação quanto a prova da inscrição indevida existente nos autos. Requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para reformar o acórdão mantendo a sentença em todos seus termos.

Contrarrazões da parte embargada.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

De início, deve ser salientada a natureza específica deste recurso, qual seja, a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição ou omissão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Entendo assistir razão ao embargante, no tocante a omissão apontada no acórdão quanto a comprovação da inscrição indevida, eis que, conforme ID nº 10112907, o embargante se encontrava negativado em virtude do débito indevidamente cobrado pela embargada.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, tenho que o acórdão merece reforma, devendo ser atribuído efeito modificativo, conforme entendimento jurisprudencial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

(TJ-RJ - APL: 00062516820208190021, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022)

Ademais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente vencido arcará com as custas e honorários advocatícios sob o valor atualizado da condenação. Desta forma, o acórdão deve ser reformado também para impor a condenação de honorários advocatícios sob o valor atualizado da condenação.

Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e dar-lhes efeito modificativo, no sentido de conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento em parte para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença a quo. Condenando o recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.