poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800344-51.2021.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Promoção / Ascensão, Base de Cálculo]
APELANTE: JONNY COSTA GONCALVES
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JONNY COSTA GONÇALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação de Ordinária movida em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0751135-03.2021.8.18.0000, de relatoria do eminente Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO, referente ao mesmo processo de origem. 

Sobre o tema, diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Em face do exposto, determino a redistribuição do presente recurso à relatoria do DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias