EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801909-70.2020.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801909-70.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: RUBENS DE OLIVEIRA CAMPELO

Advogado(s) do reclamado: KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR na qual a parte autora alega tinha firmado contrato de compra e venda do veículo VOLVO, FH 440 4X2T, COR CINZA, PLACA CLU-2095, ANO 2009, modelo do mesmo ano, CHASSI 9BVAS02A1AE52020, pertencente ao GRUPO 4186, COTA 249, DA BRADESCO CONSÓRCIOS, com a parte requerida, informa que devido acidente e ficou impossibilitado de arcar com as dívida. aponta que a recorrente ingressou com ação de busca e apreensão no qual foi extinto sem resolução do mérito com a justificativa da falta de interesse de agir. A parte autora relata que mesmo com a sentença prolatada a requerida negativou o nome da autora, cadastrando seu no (SPC/Serasa). Desse modo, pleiteia a total procedência da ação para, confirmar a tutela de urgência se concedida, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal; e sucessivamente, requer a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais)

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou procedente os pedidos da parte requerente, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da inicial, pelo que resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) Determinar que a Ré proceda à exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em relação à inscrição objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser revertida em favor do requerente;

b) Condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: o exercício regular do direito;  a legalidade da cobrança e da restrição do nome do autor já que a parte estava inadimplente. Por fim, pugna pela reforma da sentença e o provimento ao recurso apresentado (Recurso Inominado id n°7340843)

A parte  apresentou contrarrazões (id n°7340854).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. 

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 29/05/2024