JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE PRESERVAÇÃO DO CENÁRIO FRAUDULENTO ALEGADO. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000442-56.2019.8.18.0055 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000442-56.2019.8.18.0055

RECORRENTE: FRANCIELMA CAMPOS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: THAYSON CARVALHO MAURIZ

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE DEUS NETO, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE PRESERVAÇÃO DO CENÁRIO FRAUDULENTO ALEGADO. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCIELMA CAMPOS FERREIRA em face do AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA.

Narra a parte autora que fora surpreendida pela suspensão no fornecimento de água de sua unidade consumidora no dia 08 de fevereiro de 2019. Alega que a referida suspensão do serviço foi ilícita, pois sem justificativa plausível para tanto. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Por essas razões, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data da sentença. Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a declaração de inexistência da dívida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024