JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802756-38.2021.8.18.0162 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802756-38.2021.8.18.0162

RECORRENTE: JESSIANE BARBOSA ARAGAO HILARIO

Advogado(s) do reclamante: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

RECORRIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802756-38.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: JESSIANE BARBOSA ARAGAO HILARIO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR - CE22882-A

RECORRIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO - PI24101-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a Autora alega ter firmado contrato de compra e venda de imóvel com a Requerida e que, mesmo após a entrega das chaves no dia 20/07/2021, vem sendo cobrada a título de taxa de evolução de obra  no valor de R$ 1.082,73 (um mil, oitenta e dois reais e setenta e três centavos). Por esta razão, requereu a abstenção da Requerida em proceder com débito em conta corrente do montante relativo à taxa e com a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, além de indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida alegou ilegitimidade passiva.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Quanto à taxa à taxa de evolução da obra, verifica-se ser esta indevida, uma vez que, conforme demonstrado na exordial, houve atraso na entrega do imóvel, e, como decorrência, é entendimento dos Tribunais pátrios ser indevida tal taxa qual é atraso na entrega do imóvel. (...)

Daí porque a repetição deste valor é devida, de forma simples, por não vislumbrar necessária má-fé por parte da ré, conforme entendimento consolidado do E. STJ.

Finalmente, quanto aos danos morais, razão não assiste à autora.

Não basta, portanto, que haja descumprimento contratual ou legal para que se identifique a existência de dano moral. Como se viu, o ilícito deve gerar uma lesão à dignidade humana, sem a qual o fato não passará, aos olhos do ordenamento jurídico, de mero aborrecimento. Permitir o contrário, como dito alhures, não interessará nem mesmo à sociedade. É o caso dos autos, no qual o juízo reconhece o aborrecimento a que foi a autora submetida, mas também considera que tal aborrecimento não foi intenso o suficiente para convolar-se em lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável.

Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, condeno a requerida   a abster-se de cobrar da parte autora os valores referentes à taxa de evolução da obra posteriores à entrega das chaves. (...)” 

Em suas razões, a Recorrente alega ter oposto embargos de declaração alegando contradição, visto que o juízo a quo entendeu como devida a repetição do valor cobrado a título de “taxa de evolução de obra”, mas condenando a Requerida apenas a abster-se de cobrar os valores referentes à mencionada taxa posteriores à entrega das chaves.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

                    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença a quo merece reparos, especificamente para reconhecer o julgamento como citra petita, tendo em vista que Juízo a quo se manifestou favorável ao pedido autoral de repetição do indébito, considerando indevida a taxa de evolução da obra; todavia, em dispositivo, deixou de condenar a Recorrida à devolução dos valores cobrados indevidamente.

Os artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao constante na petição inicial apresentada, e é o autor, quando apresenta seu pedido, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) desse pedido, vez que a inobservância de tal princípio torna viciada a sentença, podendo gerar inclusive a nulidade do ato.

Desta feita, decidindo de forma citra petita, faz-se mister a sua reanálise para apreciar e julgar todos os pleitos apresentados pela Recorrida.

Verifico, portanto, ser indevida a cobrança de “taxa de evolução de obra”, visto o atraso na entrega do imóvel. Como se sabe, considera-se ilícito o repasse de da mencionada taxa, ou de outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma.

Logo, a repetição do valor cobrado a título de “taxa de evolução de obra” configura-se como justa e necessária. Todavia, devendo ocorrer de forma simples por não vislumbrar má-fé por parte da Recorrida.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe total provimento, para condenar a Recorrida ao pagamento do valor de R$ 1.082,73 (um mil, oitenta e dois reais e setenta e três centavos) a título de repetição do indébito, de forma simples, referente à taxa de evolução de obra cobrada indevidamente, mantendo a sentença em seus demais termos.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator

 

Teresina, 10/05/2024