JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LANCE. CONTEMPLADO. NÃO RECEBEU CARTA DE CREDITO. COTA CANCELADA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. CONDUTA ABUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DIREITO DA CONSUMIDORA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803812-57.2022.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803812-57.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ELIEZER AMANCIO TEIXEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LANCE. CONTEMPLADO. NÃO RECEBEU CARTA DE CREDITO. COTA CANCELADA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. CONDUTA ABUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DIREITO DA CONSUMIDORA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803812-57.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ELIEZER AMANCIO TEIXEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que celebrou um contrato de consórcio com a parte demandada e que, mesmo após a sua contemplação, teve o seu direito ao recebimento da carta de crédito condicionado ao pagamento de outros valores. Requer, assim, a condenação da requerida na obrigação de liberar a carta de crédito em seu favor, bem como em indenizar os danos morais a ela causados.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré a ressarcir o valor de R$ 6.220,63 (seis mil, duzentos e vinte reais e sessenta e três centavos), e danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: da breve síntese da demanda; das razões do mérito de recurso; da necessária reforma da sentença. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 22/05/2024