PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000062-68.2002.8.18.0042

AGRAVANTE: JORGE BATISTA & CIA LTDA

AGRAVADO: ONOFRE SANTOS DE ALMEIDA e outros (7)

DECISÃO

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JORGE BATISTA & CIA LTDA contra sentença proferida na AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C COMINAÇÃO DE PENA POR NOVO ESBULHO nº 0000062-68.2002.8.18.0042.

É o relato.

FUNDAMENTO

 Compulsando os autos do processo, verifico no documento de id. 14832077 - pág. 190, que houve interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 03.001449-2) inicialmente distribuído ao Desembargador JOÃO BATISTA MACHADO oriundo do mesmo processo de origem de 1º Grau (processo nº 0000062-68.2002.8.18.0042).

Em consulta ao sistema e-TJPI, verifico, ainda, que o referido Agravo de Instrumento foi redistribuído por prevenção ao Exmo. Des. José James Gomes Pereira, em atendimento a determinação constante no processo sei nº 22.0.000061537-8.

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso de citado fora distribuído à relatoria do eminente desembargador José James Gomes Pereira, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DECIDO

Isso posto, determino a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Cumpra-se.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator