EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSUMIDOR. TELEFONIA. LINHA CLONADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800831-15.2020.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800831-15.2020.8.18.0009

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., TIM S.A

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: ANDREIA ALVES DE SENA SILVA
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: SERGIA ADELAIDE BARROS REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSUMIDOR. TELEFONIA. LINHA CLONADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

 In casu, a empresa ré, se limitou a alegar a ausência de sua responsabilidade no caso concreto, não logrando comprovar quaisquer das hipóteses acima referidas, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

 Frise-se que a clonagem do telefone celular demonstra a vulnerabilidade do serviço prestado pela concessionária de telefone móvel demandada e seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores, devendo a empresa assumir a responsabilidade pelas suas consequências, bem como, os prejuízos sofridos pelos consumidores.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

Teresina, 29/05/2024