EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756355-11.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756355-11.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDO PIRES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN VIEIRA SOARES, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO FERNANDO PIRES DE CARVALHO, contra decisão prolatada em sede de Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança (Processo nº 0824776-21.2023.8.18.0140, 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina), ajuizada contra a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora agravada.

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo assim se manifestou:

“Compulsando os autos, verifico a inexistência de indicação do valor atribuído à causa na petição inicial. Saliente-se ainda que o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico (benefício patrimonial) que a parte autora pretende obter com a demanda, atualizado até o momento da propositura da ação. Diante do exposto, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para fins de atribuir o valor devido à causa, bem como para efetuar o pagamento referente às custas iniciais do processo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC/2015, sob pena de cancelamento da distribuição do feito”.

A agravante, em suas razões recursais, argumenta que ingressou com Mandado de Segurança objetivando a concessão de isenção do Imposto de Renda em seus proventos de pensão, tendo sido proferida sentença de mérito julgando procedente os pedidos autorais, concedendo a segurança vindicada.

Afirma que em decorrência da decisão concessiva de Mandado de Segurança ter natureza mandamental, devendo ser cumprida imediatamente (art. 13, da Lei 12.016/09), foi requerido o cumprimento de sentença, pleiteando a determinação ao Presidente da Fundação Piauí Previdência a fim de que dê imediato cumprimento à decisão, abstendo-se de efetuar a retenção do imposto de renda junto aos proventos de pensão do Agravante.

Sustenta a ausência de previsão legal para recolhimento de custas em fase processual de cumprimento de sentença e a desnecessidade de indicação do valor da causa.

Requereu, assim, seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, em observância ao artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de determinar ao d. Magistrado a quo que dê seguimento ao cumprimento provisório de sentença, sem a exigência de recolhimento da taxa de inauguração da fase executiva da sentença, nem indicação do valor da causa. Posteriormente, que seja julgado o recurso, com a reforma da decisão vergastada.

Consta decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, eis que o mesmo se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

A questão discutida neste recurso está relacionada à legalidade, ou não, da decisão que determinou ao agravante a emenda da inicial de cumprimento de sentença, para fins de atribuir o valor devido à causa, bem como para efetuar o pagamento referente às custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito

Em que pese o entendimento do Juízo a quo, entende-se que ele não agiu com acerto na espécie, vez que a cobrança de tal obrigação não é legal.

O CPC, no seu art. 525, "caput", refere-se à intimação do devedor para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Registre-se, que a inclusão desta expressão "custas se houver", no aludido dispositivo, leva a concluir que pode ser exigido o pagamento de custas processuais para esta fase do processo de conhecimento (art. 318 e seguintes).

Inobstante o exposto, a interpretação da parte final do dispositivo mencionado não conduz à conclusão que é permitida a cobrança de novas custas processuais para o caso de cumprimento de sentença, haja vista que o cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, não mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo devedor, o que é a hipótese.

Nessa linha de pensamento, é a jurisprudência, litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A inconformidade recursal é bastante singela, pois reside na determinação do recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, quando apresentado pedido de cumprimento de sentença. Entretanto, in casu, o credor, ora agravante, apresentou pedido de cumprimento de sentença nos termos do artigo 523 do CPC, não havendo motivo para que lhe seja imposto o recolhimento de custas, neste momento processual. Decisão reformada para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 50851346520218217000 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO CABIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 59 DESTE TJPR. ENUNCIADO ORIENTATIVO 12/FUNJUS IMPOSSIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE INCIDENTE, MAS MERA FASE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7a C. Cível – 0004597-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 21.05.2021)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SR Collection Gestão Empresarial Ltda. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, fls. 307 dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0191321-65.2012.8.06.0001, em que contende com a parte Agravada, Jorge Vandcy Vasconcelos Filho ME e Jorge Vandcy Vasconcelos Filho, em a qual o referido julgador determinou que fossem recolhidas custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II - A discussão travada na insurgência diz respeito se há, ou não, necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença. III - O Novo CPC, no seu art. 523, "caput", refere-se à intimação do devedor para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Pensam alguns que a inclusão desta expressão "custas se houver" no aludido dispositivo leva a concluir que pode ser exigido o pagamento de custas processuais para esta fase do processo de conhecimento (art. 318 e seguintes). Conquanto o exposto, a interpretação da parte final do dispositivo mencionado não conduz a conclusão que é permitida a cobrança de novas custas processuais para o caso de cumprimento de sentença. Precedentes. IV - (...) V - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão agravada reformada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator.” (TJ-CE - AI: 06315265920218060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022).

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de REFORMAR a decisão recorrida.

É o voto.

 

 

Teresina, 08/05/2024