EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800240-13.2021.8.18.0011 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800240-13.2021.8.18.0011

RECORRENTE: PABLO ORLANDO TORRES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que comprou no dia 30/01/2021 um móvel (sofá) para presentear sua mãe, relata que pagou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a vista e parcelou o restante no cartão de crédito, além disso, a empresa cobrou uma taxa de R$ 40,00 (quarenta reais) para a realização da entrega do produto. Nesse viés, aponta a parte autora que não recebeu o produto na data estipulada para entrega, com isso procurou a empresa outras vezes na pessoa do gerente para saber do motivo da demora da entrega. Alega que o produto foi entregue somente no dia 03/03/2021 e assim pleiteia indenização por danos morais. A parte ré em sede de contestação relata ser parte ilegítima na lide e que deve ser acolhida a excludente de responsabilidade visto que se trata de manifesta culpa de terceiro. (Contestação Id n°6501334).

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou improcedente os pedidos da parte requerente, in verbis:

Ante o exposto e o mais constante nos autos, julgo nos termos do art. 487, I, do CPC, totalmente improcedentes os pedidos constante da petição inicial.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a necessidade da concessão de danos morais aplicado o código de defesa do consumidor, visto que o produto comprado era para presentear a sua mãe, além de que essas idas do Recorrente à loja física da Recorrida, e as falsas promessas de novos prazos de entrega não cumpridos, claramente frustra as legítimas expectativas do consumidor e fere o princípio da boa-fé objetiva no direito consumerista. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que a Recorrida seja condenada a indenizar o Recorrente pelos Danos Morais sofridos, tendo em vista o caso não se tratar somente de um descumprimento contratual conforme toda a narrativa exposta, sugerindo-se o quantum indenizatório fixando na inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Recurso Inominado id n°6501359)

A parte recorrida  apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade se beneficiário da justiça gratuita.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 29/05/2024