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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0801497-83.2022.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cessão de Direitos]
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
APELADO: AGROSUL MAQUINAS LTDA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR O TEOR DA IMPUGNAÇÃO, SEM ENFRENTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

DECISÃO

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES contra decisão que rejeitou Embargos à Execução sob o fundamento de intempestividade, nos seguintes termos:

(…) verifico serem os embargos intempestivos, conforme certidão de ID 32388569, porquanto manejado após o prazo de 30 (trinta) dias a que faz jus a Fazenda Pública.

Assim, dada a intempestividade, devem ser rejeitados os embargos (art. 918, I, CPC).

Com efeito, foi considerado apenas o feriado do dia 11 de agosto de 2022, porquanto o feriado do dia 16 de agosto de 2022, antecipado para dia 12 de agosto, limitou-se à capital, em razão de seu aniversário. (...)

Nas razões deste Agravo, o ente público reitera as alegações apresentadas nos embargos à execução, a saber: que a execução deve ser extinta porque não especifica os parâmetros utilizados para chegar ao valor; que o cálculo do índice de atualização monetária e dos juros de mora não seguiu os ditames legais, sendo que, pela natureza de ordem pública, podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. Requer a anulação da decisão recorrida.

A parte apelada pugna pelo não-conhecimento do apelo, pois, no seu entender, a peça recursal apelas repete os argumentos dos Embargos à Execução, que nem sequer foram conhecidos em razão da intempestividade. Acrescenta que os cálculos da execução foram apresentados com a memória descritiva, em sintonia com os parâmetros estabelecidos pela lei de regência e em conformidade com as decisões dos tribunais superiores.

É o relatório. Decido.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso que impõe ao recorrente a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a decisão recorrida.

Não atende a tal requisito a apelação que se restringe a reproduzir a argumentação lançada na impugnação rejeitada na instância de origem, abstendo-se de impugnar o fundamento da decisão recorrida.

No caso sob análise, a sentença rejeitou os Embargos à Execução em razão da sua intempestividade, tendo consignado, ainda, que o fato do executado (apelante) não ter apontado o valor que reputaria correto também ensejaria o não-conhecimento da impugnação.

Ora, no presente apelo, o Município recorrente torna a reiterar as alegações ofertadas na sua peça de Embargos, sem confrontar o fundamento da intempestividade que motivou a rejeição da impugnação.

Ademais, consta dos autos a memória de cálculo que embasa a Execução, cujos índices de atualização estão em conformidade com os temas vinculantes dos Tribunais Superiores.

De todo modo, o presente recurso se afigura inepto, sendo certo que em nada enfrenta o fundamentos da sentença recorrida. Eis o entendimento doutrinário:

(…) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64).

Por fim, na eventualidade do recorrente se valer de Agravo Interno manifestamente improcedente ou inadmissível, se sujeitará à imposição de multa, na forma do § 4º, do art. 1.021 do CPC.

Dispositivo:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, c/c art. 1.010, inc. III, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), não conheço do recurso.

Impõe-se o reajuste dos honorários advocatícios para majorar em mais 3% cada parâmetro mínimo estabelecido na sentença.

Intimem-se.

Desembargador Erivan Lopes

RELATOR