PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0753639-74.2024.8.18.0000
ASSUNTO: [Aquisição] 
RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
IMPETRANTE: NORBERTO LUIZ FUCK
Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA 
IMPETRADO: DOUTO JUÍZO DA 1A VARA DA COMARCA DE BOM JESUS
 

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NORBERTO LUIZ FUCK em face de Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus, que deferiu o pedido de tutela antecipada, com determinação de expedição de mandado de reintegração em favor da empresa AEP AGRÍCOLA SA (AEP).

Fora interposto Agravo de Instrumento nº 0765010-69.2023.8.18.0000 em face desta decisão, distribuído à 3ª Câmara Especializada Cível de relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, ainda pendente de julgamento.

Narra o impetrante que após a audiência de justificação prévia, foi concedida a tutela antecipada, com determinação de expedição de mandado de reintegração de posse da empresa AEP e que interpôs embargos de declaração em face da decisão, que foram julgados improcedentes, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela antecipada e determinando a expedição de mandado de reintegração, nos seguintes termos:

Confecciona-se e cumpra-se com urgência o mandado reintegratório pendente dos autos, determinado em decisão que concedeu a liminar em Id. nº 50774503, nas localizações: i) 3.060,0467 hectares que se sobrepõem à Fazenda Novo Horizonte, cujo memorial descritivo se encontra na certidão de inteiro teor de nº 46831396, com sobreposição descrita em Id. Nº 46831410; ii) 578,5152 hectares que se sobrepõem a Fazenda Nova Alvorada, cujo memorial descritivo se encontra na certidão de inteiro teor de nº 46831396, com sobreposição descrita em Id. Nº 46831410; iii) 155,7283 hectares se sobrepõem a Fazenda Olho D`água II, cujo memorial descritivo se encontra na certidão de inteiro teor de nº 46831396, com sobreposição descrita em Id. nº 46831410.

Alega o impetrante, em síntese, a evidente teratologia e impossibilidade de manifestação pela via recursal adequada, posto que foi determinada, em sede de tutela provisória, a reintegração de posse em local sem localização homologada pelo INCRA e fora dos limites da petição inicial, em violação ao princípio da adstrição.

É o que basta relatar. DECIDO.

De acordo com a doutrina, o ato judicial atacado nesta impetração poderia ter sido impugnado mediante agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;

Acrescente-se que o procedimento do agravo de instrumento prevê expressamente a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou, conforme o caso, de concessão da antecipação da tutela, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Ora, tratando-se de ato judicial recorrível, incabível a impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal:

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(…)

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Súmula 267/STF - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Em suma, a presente ação mandamental foi utilizada como sucedâneo do recurso cabível, qual seja: o agravo de instrumento, decorrendo daí sua inadequação.

Ademais, não restou demonstrado, de plano, que o ato judicial impugnado esteja eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a ensejar a excepcional adequação da via mandamental na hipótese. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(…) Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF) (…)

(STJ, AgInt no MS n. 25.098/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/6/2019.)

(…) A jurisprudência do STJ estabelece que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja manifestamente ilegal ou teratológica. (…).

(STJ, AgInt no RMS 61.382/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020.)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo juízo da execução, que extinguiu o feito executivo ajuizado contra o devedor originário, reconhecendo que o termo de confissão e acordo extrajudicial realizado por terceiro interessado, para pagamento do débito equivaleria a assunção de dívida, prevista no art. 299 do Código Civil/2002, revelando-se ausente manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo, incabível a utilização do writ. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS: 46144 MG 2014/0194856-2, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2016)

Em virtude do exposto, diante da ausência de cabimento da impetração, denego a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09¹ c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil².

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.019/09³. Custas pelo impetrante.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Des. ERIVAN LOPES
Relator