poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001266-93.2015.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cancelamento de Protesto]
APELANTE: AGROIMOVEIS LTDA
APELADO: BOM JESUS CARTORIO 1 OFICIO NOTAS

DECISÃO TERMINATIVA

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ART. 204 DA LEI Nº 6.015/1973. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por AGROIMÓVEIS LTDA., TERRA IMÓVEIS LTDA. e INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP, em face de sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Suscitação de Dúvida por ele movida, em desfavor do CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE BOM JESUS – PI, ora Recorrido.

Em apertada síntese, destaco que o presente recurso teve origem em Suscitação de Dúvida encaminhada pelo Titular do 1º Ofício de Bom Jesus – PI ao juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI e ao Corregedor Permanente (ID 15751191, p. 30).

E, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Público), “a decisão da [suscitação] da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente”.

Ademais, o Recorrente interpôs Recurso Administrativo, com fulcro no art. 420 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Provimento Nº 17/2013, da Corregedoria Geral de Justiça), segundo o qual, da decisão do procedimento de suscitação de dúvida poderá ser interposto recurso administrativo para a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Estadual, conforme se vê:

Art. 420. Da decisão do procedimento de suscitação de dúvida poderão interpor recurso administrativo para a Corregedoria, com efeito devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Redação dada pelo Provimento CGJ-PI Nº 05, de 31 de março de 2017)

Todavia, por um lapso, o referido Recurso Administrativo foi distribuído como Apelação Cível, tendo como órgão julgador esta Colenda 2ª Câmara Especializada Cível.

Diante de todo o exposto, DETERMINO QUE A COOJUDCIVEL promova a inserção destes autos no sistema processual eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que o presente Recurso Administrativo seja julgado pelo órgão competente.

Em seguida, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO NO SISTEMA DO PJE, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se com urgência.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator