JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA ABORDADA PELA RÉ EM AMBIENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO COMPROVADA POR MEIO DE IMAGENS E VÍDEO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801218-43.2021.8.18.0155 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801218-43.2021.8.18.0155

RECORRENTE: JAQUELINE DE SOUSA DAMASCENO

Advogado(s) do reclamante: JULIANA DARAH CAMPOS CANSANCAO

RECORRIDO: ZILMAR FERREIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA ABORDADA PELA RÉ EM AMBIENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO COMPROVADA POR MEIO DE IMAGENS E VÍDEO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801218-43.2021.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: JAQUELINE DE SOUSA DAMASCENO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA DARAH CAMPOS CANSANCAO - PI19391-A

RECORRIDO: ZILMAR FERREIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que estava em seu local de trabalho quando foi surpreendida pela requerida ao qual passou a lhe deferir palavras de baixo calão, bem como lhe agrediu fisicamente e filmou tal ato expondo nas redes sociais com o fim de denegrir a imagem da autora. Ao final, pleiteou a condenação da requerida a indenização por danos morais em virtude do infortúnio.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a ré, ZILMAR FERREIRA DE SOUSA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, JAQUELINE DE SOUSA DAMASCENO. Sobre o montante indenizatório relativo aos danos morais, deverão ser aplicados unicamente juros de mora de 1% ao mês simples desde a data do evento danoso até a data desta sentença, a partir de quando incidirá a SELIC como juros de mora e correção monetária (súmulas 54 e 362 do STJ e arts. 398 e 406 do CC, combinados com Lei nº 9.250/95). Deferiu às partes o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese: error in judicando, danos morais não comprovados; e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

       

VOTO

        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, constato a comprovação pela autora que de fato foi lesionada, pois, conforme imagens e vídeo juntados aos autos, verifica-se as lesões sofridas em razão das agressões proferidas pela requerida, tendo desincumbindo-se de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

 No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/05/2024