EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800692-22.2019.8.18.0034 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800692-22.2019.8.18.0034

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA

Advogado(s) do reclamado: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se  AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA  na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público proceda com o repetição de indébito no valor de R$ 1.596,42; ainda em caráter sucessivo requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Em síntese, alega a parte autora que requerida promoveu processo administrativo sem aplicação do contraditório e ampla defesa, na qual acabou resultando aplicação de multa no valor de  R$ 798,21 além do aviso de corte. Além disso, alega que a requerida promoveu indevidamente sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Em sede de contestação a parte requerida aponta a necessidade da produção de perícia técnica, pleiteando assim a incompetência dos juizados especiais, além de fazer a impugnação a justiça gratuita e apresenta que agiu dentro dos parâmetros legais.

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis:

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo a ação com resolução do mérito, por força do art. 487, I do CPC, ao tempo em que DECLARO nulas as cobranças de débitos vinculados à unidade consumidora de nº 0212809-8, aferidos após a lavratura do TOI nº 27859-17 (Processo nº 2017/98461), nos valores de R$ 284,79 e R$ 594,11 e seus posteriores acréscimos; CONDENO a Demandada a restituir à autora a quantia de R$ 284,79, com correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), desde o respectivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;  e DETERMINO que a parte ré se proceda à imediata retirada, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 0212809-8 em virtude dos débitos aqui discutidos; CONDENO ainda a parte demandada ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) a partir da data de lavratura do TOI.

Inconformada com a sentença a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 6036896) aduzindo em síntese a incompetência do juizado especial e da legalidade do procedimento de inspeção. Por fim, requer precipuamente, em observância ao art. 995 do CPC, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, que seja reformada a decisão meritória de 1º grau, na parte em que concedeu procedência aos pedidos, para retirar a condenação da Recorrente em indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que a cobrança reclamada não gerou qualquer consequência fática capaz de gerar dano moral indenizável, bem como seja a sentença reformada, a parte que determina que a Ré restitua o valor de 284,79, eis que o pagamento fora devido, portanto, não há fundamento para determinação de restituição de qualquer quantia.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É O VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 29/05/2024