EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SEGURO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800767-90.2020.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800767-90.2020.8.18.0013

RECORRENTE: THAIS DE MOURA REGO ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA

RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, LANCAR AUTOMOTIVO LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, FLAVIO SOARES DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SEGURO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora pretende que a parte requerida promova o pagamento da quantia de  R$ 130,000 (cento e trinta reais) referente aos  danos materiais e o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) por danos morais. Alega a parte autora que tinha seguro de veículo contratado com a parte requerida (SUL AMERICA SEGUROS). Aponta que devido acidente ocorrido com o veículo segurado entrou em contato com a seguradora e enviou para oficina autorizada, também requerida no processo em epígrafe (LANCAR AUTOMOTIVO LTDA.). Desse modo, afirma que devido o valor do conserto resolveu acionar o seguro decorrente do contrato. Entretanto, alega que o referido conserto levaria aproximadamente 30 (trinta) dias e que a requerida (SUL AMERICA SEGUROS) forneceu um carro por 07 (sete) dias. Contudo, a requerente apresenta que a empresa responsável pelo conserto do veículo descumpriu o prazo de entrega, gerando assim a autora gastos com transporte  (danos materiais) e sendo obrigada a buscar junto aos familiares ajuda para o transporte (danos morais).    

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou improcedente os pedidos da parte requerente, in verbis:

Pelo exposto, julgo improcedente todos os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que houve prejuízos decorrentes de gastos com transporte, configurando assim os danos materiais já que a empresa requerida não resolveu o problema do carro no prazo determinado, além disso, alega que está configurado os danos morais em relação ao abalo psíquico que sofreu em decorrência da demora injustificada. (Recurso Inominado Id n°3832287). Contrarrazões (ID 3832290  e ID 3832292 ). 

 É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 29/05/2024