RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO c/c DANOS MORAIS. REGISTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, § 6º, DA CF/1988). DOCUMENTO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. TRANSFERÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DANO MORAL EXACERBADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800282-02.2021.8.18.0031 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800282-02.2021.8.18.0031

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RECORRIDO: MANOEL MESQUITA DE ARAUJO NETO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s) do reclamado: MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO c/c DANOS MORAIS. REGISTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, § 6º, DA CF/1988). DOCUMENTO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. TRANSFERÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DANO MORAL EXACERBADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora objetiva responsabilização e condenação do requerido em indenização a título de dano moral, no importe de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a título de danos morais. Haja vista, que fora surpreendido, no dia 31/03/2016, com a informação de que o seu automóvel: TOYOTA/COROLLA, XEI FLEX, ano/modelo 2014/2015, chassi nº 9BRBDWHE3F0202722, cor: prata; estava registrado em nome de terceira pessoa, tendo sido transferido, inclusive mais de uma vez. Inobstante, tenha sido o primeiro proprietário do veículo ao adquiri-lo novo e diretamente da fábrica.

Sobreveio sentença do magistrado de origem, ID Nº 6495749, que julgou procedente em parte o pedido inicial, verbis:

Isto posto, comprovada a responsabilidade objetiva do Ente Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao autor, correspondentes aos danos morais, com incidência de juros moratórios, a contar do evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362, STJ). e sem qualquer desconto (contribuição ou imposto de renda), dada a natureza indenizatória da verba. Ademais, tal valor deve obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas nº 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ. Via de consequência, improcedentes os demais

Sem condenação nas custas e honorários sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/90.

A parte requerente/recorrente, inconformada, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ID. N° 6495752.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pelo não provimento do recurso interposto, ID. N° 6495755.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Após analisar os autos devidamente, constato que a sentença recorrida reconhece, corretamente, a existência do dano moral, a verossimilhança das alegações da parte autora vem reforçada pela documentação anexada aos autos, gozando, pois, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), de presunção de veracidade, pelo que, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Quanto aos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, melhor sorte assiste o recorrente.

A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas, impõe-se a redução da condenação para R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor que melhor se aplica às circunstâncias do caso.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/05/2024