JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS DECORRENTES. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800589-24.2019.8.18.0128 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800589-24.2019.8.18.0128

RECORRENTE: TULIO DE MORAIS CRUZ

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS DECORRENTES. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, alegando a parte autora que, teria sido surpreendida com sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito sem que houvesse obrigação que a justificasse.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, ID nº 6004203, in verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO a) procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, para fazê-lo em relação à anotação de inadimplência tratada nesta causa; b) procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde o dia 08.09.2017 (data em que teve início a prática ilícita), bem como correção monetária (INPC) a partir da prolação da sentença; c) procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar ao réu que proceda à retirada dos cadastros restritivos de crédito do registro em nome da autora, aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no disposto no art. 52, inciso V, da lei dos juizados especiais, limitado o seu cômputo ao valor limite dos Juizados Especiais.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, estando o demandado instado a cumprir a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (exceto quanto à obrigação de fazer, cujo cumprimento deve se dar no prazo acima estipulado, contado da data da intimação da sentença).

A parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo em síntese a majoração dos danos morais, ID nº 60004205.

Sem contrarrazões da parte recorrida ante a ausência de citação válida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigno que, sendo a citação um dos pressupostos de validade do processo, justamente porque o réu fica impossibilitado de exercer um direito constitucionalmente assegurado — o direito de defesa, a eventual inobservância dos requisitos legais na sua concretização implica nulidade do processo.

Como é cediço, pela literalidade expressa do art. 246 do CPC, a citação poderá ocorrer por meio eletrônico, e nos termos do §1º do citado artigo, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuados preferencialmente por esse meio.

Consta dos autos que as citações foram remetidas para a Recorrida, sem a presença de endereço válido, e que embora supostamente citada, esta não compareceu às audiências e nem apresentou contestação a fim de melhor instruir o processo.

Desta forma, resta configurada falha na citação, impedindo que a parte demanda possa defender-se adequadamente, ferindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo-se reconhecer a irregularidade da citação.

Ante o exposto, voto para conhecer e desconstituir, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para que seja anulada a citação, devendo-se proceder a citação válida da parte demandada, inclusive, para designação de nova audiência de conciliação, instrução e julgamento, em observância ao art. 277 do CPC, bem como reabertura da fase de instrução processual, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina(PI) datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/05/2024