RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE MAQUINETA. CONTRATAÇÃO COM FRANQUIA QUE ISENTAVA DE DESCONTOS INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRATAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ACORDOU COM A CONTRATAÇÃO NA FORMA RELATADA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MENOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026121-60.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026121-60.2018.8.18.0001

RECORRENTE: CIELO S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

RECORRIDO: WENDERSON LIMA LOPES

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS SOUSA RESENDE, THAYS DE MESQUITA MENESES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE MAQUINETA. CONTRATAÇÃO COM FRANQUIA QUE ISENTAVA DE DESCONTOS INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRATAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ACORDOU COM A CONTRATAÇÃO NA FORMA RELATADA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MENOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e nesta parte para excluir os danos morais, o que fez para condenar a ré Cielo LTDA a ressarcir ao autor Wanderson Lima Lopes o montante em dobro na importância de R$ 4.807,64 (quatro mil oitocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (08/10/2018) nos termos do art. 405, do Código Civil e atualização monetária a partir da data do evento danoso (maio de 2018). Considerou a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indeferiu o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

A recorrente/requerida alega em suas razões: inexistência de afronta ao dever de informação, ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a impossibilidade de repetição de indébito.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024