APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, inciso VI e art. 110, §1º, todos do Código Penal. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo PROVIMENTO do recurso interposto para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Lucas Evangelista dos Santos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos V, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000244-66.2016.8.18.0041 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000244-66.2016.8.18.0041

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PAULO MORAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, inciso VI e art. 110, §1º, todos do Código Penal.

 

Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo PROVIMENTO do recurso interposto para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Lucas Evangelista dos Santos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos V, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000244-66.2016.8.18.0041
Origem: 
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: PAULO MORAIS DE OLIVEIRA JUNIOR - PI12723
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

Relatório

Lucas Evangelista dos Santos foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Piauí como incurso na prática dos crimes tipificados nos arts. 309 e 306 do Código de Trânsito e nos arts. 331 e 329 do Código Penal, nos seguintes termos (id 11389017, fls. 01/07):

 

“No dia 29 de julho de 2015, por volta das 16:30H, na via que circunda a Praça do Mercado Central, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar e sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.

Noticia o caderno investigatório que, na data e horário supramencionados, policiais militares foram solicitados a prestar auxílios a populares que constataram, na localidade antes declinada, que havia um motociclista conduzindo o veiculo Honda/BIZ 125, cor preta, ano 2006, sem placa, chassi 9C2JA04106R824857, de forma irregular e em avançado estado de embriaguez, pondo em risco os transeuntes.

Os policiais, então, se dirigiram ao local informado e constataram que o denunciado não portava os documentos da moto, não era habilitado para conduzir automóveis e apresentava sintomas de embriaguez.

Por tais razões, o denunciado foi submetido ao teste de alcoolemia, tendo se obtido o resultado de 0,56mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, o qual, nos termos do disposto na nova redação do art. 306, da Lei nº 11.705/08, equivale a concentração superior a 11,2 decigramas de álcool por litro de sangue.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado referiu-se aos policiais militares mencionados, dizendo “esses (…), em vez de estar pegando os assaltantes do Banco Bradesco, estão pegando motociclista embriagado”. Preso e conduzido à DP, o denunciado novamente os desacatou chamando-os de ladrões, vindo, inclusive, a praticar vias de fato contra policial civil LUIS ALVES NETO, ao desferir-lhe um soco em seu rosto e uma mordida na mão direita, consoante se infere do Auto de Exame de Corpo de Delito de fl. Em seguida, praticou dano ao patrimônio público, uma vez que arrebentou a fechadura da porta do gabinete do delegado, em sinal de resistência, opondo-se à execução de ato legal de funcionário público competente.

(…)”

 

A denúncia foi recebida em 20/09/2016, conforme despacho de id 11389017, fls. 67.

Fora realizada a devida instrução e, então, sobreveio, a sentença de id 11389017, fls. 169/175, condenando Lucas Evangelista dos Santos como incurso na sanção prevista no artigo 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a uma pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao tempo em que declarou extinta a punibilidade do acusado pela suposta prática dos crimes do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 329 e 331, ambos do Código Penal, em razão do cumprimento dos termos da transação penal.

Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (id 11389017, fls. 214 e id 12896544, fls. 01/03) no qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do sentenciado, nos termos do artigo 109, VI, só Código Penal.

Em contrarrazões, o parquet manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, com a consequente decretação da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. (id 14582390, fls. 01/05).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento da presente apelação criminal para declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. (id 15162559, fls. 01/03).

É o breve relatório.

Encaminhem-se os presentes autos à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

 Voto

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

Do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal

Compulsando os autos, verifico que é o caso de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

Vejamos:

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

 

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

 

A prescrição da pretensão punitiva pode operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia/queixa; entre a data do recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença recorrível; e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § º do art. 110 do Código Penal.

No presente caso, considerando que o apelante, Lucas Evangelista dos Santos, foi condenado uma pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, eis que não houve recurso do Ministério Público, a prescrição da pretensão punitiva deveria operar no prazo de 03 (três) anos, conforme disposto na redação do art. 109, inciso VI c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal.

Vejamos:

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano

 

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

 

Nesta senda, vislumbra-se que transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data da sentença, publicada em 05/12/2018, e a data da publicação de acórdão, sem a ocorrência de um outro marco interruptivo, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos.

II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa? ( HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. 1. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I, do Código Penal mais benéfica ao condenado. 2. O agravado foi condenado a 2 anos de reclusão, descontado o acréscimo pela continuidade delitiva, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, incidindo o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. 3. Transcorrido o referido lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 4. Agravos regimentais improvidos.

(STJ - AgRg no REsp: 1939391 SC 2021/0155557-3, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022)

 

Destarte, deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante, Francisco das Chagas Dias, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos VI e art. 110, do CP.

 

Dispositivo

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso interposto para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Lucas Evangelista dos Santos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos VI, 110, §1º e 117, todos do Código Penal.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo PROVIMENTO do recurso interposto para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, Lucas Evangelista dos Santos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, incisos V, 110, §1º e 117, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 09/05/2024