JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. DEVIDA A INSCRIÇÃO VERGASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022484-67.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022484-67.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: LUCIA MARIA ROCHA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. DEVIDA A INSCRIÇÃO VERGASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

A parte autora pretende com a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ver declarada inexigível a dívida pela qual foi apontada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ver-se indenizada em danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, ID Nº 7577587 – pp. 99/103, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

 

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente: I? Condeno a requerida BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, para que suspenda com as cobranças indevidas por quaisquer canais acerca do objeto desta lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); bem como exclua o nome da autora dos cadastros no SPC/SERASA no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II – Condeno a requerida BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento; III-Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista não possuir os autos documentos hábeis que indiquem a hipossuficiência.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ID Nº 7577587 – pp. 104/108.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso interposto, ID Nº 7577587 – pp. 118/124.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Depreende-se dos autos que a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela Recorrente. Em sua peça inicial, a parte autora relatou que teve o seu nome negativado pelo recorrente, em razão da do seu beneficio ter sido cessado e em decorrência disso a autora ficou impossibilitada de continuar a realizar o pagamento das parcelas do citado empréstimo

 

Das provas apresentadas, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. A parte requerente juntou contrato válido e comprovante de transferência do valor acordado para a conta da parte autora, ou seja, tnegócio formalizado em vícios. Além disso, o banco requerido trouxe a baila a informação de que o contrato discutido na lide sofreu exclusão automática pelo sistema de consignação da fonte pagadora ocasionado pela redução de margem consignada disponível o que gerou a falta de desconto em folha, conduzindo, por consequência a negativação da parte autora, permanecendo inerte a parte autora, tornando-se introverso o alegado pelo banco.

Assim, comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado e a parte autora não comprovando que o tenha quitado, deve-se concluir que se mostra legítima e regular a cobrança da dívida e lícita a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

Neste sentido, é firme a jurisprudência:

 

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DEVIDA NO SERASA/CDL – COBRANÇA DE DÍVIDA – LEGITIMIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado e a parte autora não comprovado que o tenha quitado, nem que era diverso do valor inscrito, deve-se concluir que se mostra legítima e regular a cobrança da dívida e lícita a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito; - Não se caracteriza qualquer conduta culposa por parte da Apelada, uma vez que o registro de informações de consumidores inadimplentes junto a instituições de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, tendente a propiciar controle cadastral sobre a idoneidade patrimonial de seus clientes;

(TJ-MG – AC: 10000170014229001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/03/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017)

 

Por conseguinte, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para configurar o dano moral (ato ilícito, dano e nexo causal), razão pela qual merece reformar a decisão ora impugnada.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/05/2024