DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- O juiz destinatário da prova, cabe a este decidir se as provas já carreadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, indeferindo, nesse caso, aquelas que entende desnecessárias ou protelatórias. 2. Na hipótese, entendo que, embora o magistrado tenha julgado improcedente a ação, o caso seria de realização de perícia grafotécnica, como requerida pelo autor em sede de réplica. 3. No caso, caberia a instituição financeira apenas a juntada do contrato e do TED, nos termos da súmula 18 deste Tribunal. Assim, o Banco sustentando a regularidade da contratação, e a ausência de fraude, a realização de perícia é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800251-73.2020.8.18.0109 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0800251-73.2020.8.18.0109

JUIZO RECORRENTE: ALDENORA MARQUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1- O juiz destinatário da prova, cabe a este decidir se as provas já carreadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, indeferindo, nesse caso, aquelas que entende desnecessárias ou protelatórias.

2. Na hipótese, entendo que, embora o magistrado tenha julgado improcedente a ação, o caso seria de realização de perícia grafotécnica, como requerida pelo autor em sede de réplica.

3. No caso, caberia a instituição financeira apenas a juntada do contrato e do TED, nos termos da súmula 18 deste Tribunal. Assim, o Banco sustentando a regularidade da contratação, e a ausência de fraude, a realização de perícia é medida que se impõe.

4. Recurso conhecido e provido em parte.

 

RELATÓRIO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) -0800251-73.2020.8.18.0109
Origem: 
JUIZO RECORRENTE: ALDENORA MARQUES DE SOUSA 
Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALDENORA MARQUES DE SOUSA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em face de Banco Cetelem S.A, ora apelado.

O Juiz a quo, então julgou improcedente a ação, por entender válido o contrato e o comprovante de transferência apresentado.

Em suas razões recursais, alega o apelante em síntese o cerceamento de defesa. Afirma que, apesar de requerer a produção pericial em réplica, o juízo de piso sentenciou o processo sem a realização da prova requerida. No mérito, sustenta que não realizou nenhum contrato e requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso.

Em síntese, é o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

VOTO

 1. DO CONHECIMENTO

Conheço do presente recurso, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

VOTO

Cuida a espécie de Apelação Cível interposta por ALDENORA MARQUES DE SOUSA alegando em síntese cerceamento de defesa.

O recorrente sustenta em seu recurso que o magistrado de piso cerceou o direito de defesa da autora no momento em que julgou o mérito sem a determinação de realização de perícia técnica no instrumento contratual colacionado aos autos. Ao fim, requereu a nulidade da sentença proferida, para que o processo retorne à primeira instância, reabrindo-se a fase instrutória para seja oportunizada a produção de prova pericial.

Pois bem, como é sabido, sendo o juiz destinatário da prova, cabe a este decidir se as provas já carreadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, indeferindo, nesse caso, aquelas que entende desnecessárias ou protelatórias, e avançar no julgamento da lide.

A propósito, segundo a doutrina" a prova pericial é adequada quando a demonstração dos fatos depender de exames técnicos e científicos, que exijam conhecimento que esteja fora do alcance do homem médio (art. 156 /c/c art. 375, ambos do CPC)"(Didier Jur. Fredie, Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - 11 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p.283).

No caso em análise, verifica-se que o apelado acostou aos autos instrumento contratual, no qual consta a suposta assinatura do apelado, havendo este na réplica à contestação aduzido que a assinatura é falsa e pugnando pela realização de perícia grafotécnica para dirimir a questão.

De acordo com o artigo 430 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.”

Compulsando os autos, infere-se que o apelante arguiu a falsidade da assinatura contratual na réplica à contestação, e requereu a realização de perícia grafotécnica. Desse modo, tendo em vista a oportuna alegação de falsidade documental, o exame pericial deveria ter sido oportunizado para que fosse apurada a idoneidade do documento.

Assim, reconhecendo que o juiz é o destinatório final da prova, assiste a ele o poder discricionário de determinar sua produção, valorá-la ou considerá-la desnecessária, nos termos dos art. 370 do CPC, bem como o dever de conferir às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Dessa maneira, não lhe é permitido dispensar a produção probatória quando não há nos autos elementos que possam informar de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, conforme estabelece o art. 430 do Código de Processo Civil. 2. O apelante pugnou na petição inicial pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, bem como na réplica à contestação pleiteou pela produção da prova pericial por não reconhecer como autêntico o contrato juntado aos autos pelo apelado, o que tornou impositiva a realização de prova pericial para o deslinde da presente demanda, na forma em que preceitua o art. 432 do CPC, a fim de se constatar a veracidade da assinatura constante no instrumento contratual. 3. Em respeito a garantia do contraditório e da ampla defesa, acolho a preliminar suscitada pelo apelante, desconstituindo o julgado por ter sido cerceado o direito do apelante de produzir provas, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau, a fim de que se instrua o feito e se apure por meio de perícia grafotécnica a veracidade da assinatura aposta no contrato. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800187-06.2020.8.18.0031 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/04/2021)

Na hipótese, entendo que, embora o magistrado tenha julgado improcedente a ação, o caso seria de realização de perícia grafotécnica, como requerida pelo autor em sede de réplica.

No caso, caberia a instituição financeira apenas a juntada do contrato e do TED, nos termos da súmula 18 deste Tribunal. Assim, o Banco sustentando a regularidade da contratação, e a ausência de fraude, a realização de perícia é medida que se impõe.

Logo, não resta mais o que discutir.

 

3. CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, para dar PROVIMENTO, anulando a sentença, e determinando o retorno dos autos para que seja feita a realização de perícia grafotécnica.

É como voto.

 

Teresina, 02/05/2024