EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804300-18.2020.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804300-18.2020.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CASTRO

Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Trata-se de RI que questiona o fato do juiz de primeiro grau ter extinguido a lide sem resolução do mérito por conta do endereço acostado na inicial não estar no nome da autora.

Ora, tal alegação não se sustenta, uma vez que a jurisprudência pátria entende de forma diversa:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. A ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não implica o indeferimento da inicial, por não se tratar de requisito previsto nos arts. 282 e 283 do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.051022- 8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/0016, publicação da súmula em 21/11/2016).

Diante do exposto, entendo ser devido o retorno dos autos para a instância de origem para o devido julgamento.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para dar – lhe provimento para que os autos retornem para a instância de origem e sejam devidamente julgados.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

 

Teresina, 25/05/2024