PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 

Gabinete Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750695-02.2024.8.18.0000. 

Agravante             : GONÇALO NUNES. 

Advogado                          : Julio Vinícius Queiroz de Almeida Guedes (OAB/PI nº 20.201). 

Agravado             : BANCO PAN S/A. 

Advogado             : Relação processual não angularizada.  

RELATOR             : Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. 

EMENTA 

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é que a análise do presente recurso resta prejudicado por carência de interesse recursal superveniente. 
II – Recurso não conhecido. 

 DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc., 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por GONÇALO NUNES, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (proc. nº 0854351-74.2023.8.18.0140), ajuizada pelo Agravante, em desfavor do BANCO PAN S/A. 

Na decisão agravada, o Juízo a quo determinou a emenda a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, procuração atualizada com firma reconhecida e exibir extrato bancário.  

Nas suas razões recursais, a Agravante requer a reforma da decisão agravada, arguindo pela desnecessidade de emenda a inicial, sob de pena de configurar excesso de formalismo.  

É o Relatório. 

DECIDO 

Compulsando os autos de origem, observou-se que o Juiz a quo prolatou sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, considerando a perda do objeto e a falta de interesse da parte, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. 

Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem. 

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, in verbis: 

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).” 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).”  

Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis: 

“Art. 932. Incumbe ao relator: 

(...);  

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis. 

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.  

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina – PI, data da assinatura digital. 

Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA 

RELATOR