JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS (SEGURO PRESTAMISTA). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806619-85.2022.8.18.0026 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 10/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806619-85.2022.8.18.0026

RECORRENTE: VITORIA MARIA DA PAZ

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS (SEGURO PRESTAMISTA). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806619-85.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: VITORIA MARIA DA PAZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS (SEGURO PRESTAMISTA) na qual a parte autora alega que ao contratar um empréstimo, foi compelida a contratar um seguro com a requerida CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, no valor de R$ 158,91 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos.), conforme verifica-se no mês de maio e junho do ano de 2022. Requer que seja declarado abusivo o contrato de seguro pactuado e a condenar a requerida a indenizar o autor no importe de R$10.000,00, pelas vendas casadas, bem como a falta de informação na contratação do seguro.

 

Em contestação a Recorrida aduziu: que não há prova de resistência administrativa contra a pretensão autoral, que a relação jurídica é de trato sucessivo, pretensão autoral prescrita; inexistência de cobrança indevida; não comprovação de venda casada.

 

Sobreveio sentença expondo: que declarou a incompetência deste órgão jurisdicional para processar e julgar esta ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. (ID 11464033).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: da extinção prematura do feito sem extinção de mérito; da afronta ao principio do aproveitamento máximo dos atos processuais. Por fim, requereu a reforma integralmente a decisão repudiada, determinando-se ao Juízo de piso julgamento de mérito.(ID 11464034).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 11464042).

 

 

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, 07/06/2024