JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE LIMINAR C/C AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. OFENSA À LEI ELEITORAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028879-46.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028879-46.2017.8.18.0001

RECORRENTE: TEODORINA MARIA DA SILVA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LAGE FORTES, PEDRO HENRIQUE FARIAS DIAS

RECORRIDO: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE LIMINAR C/C AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. OFENSA À LEI ELEITORAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE LIMINAR C/C AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por TEODORINA MARIA DA SILVA CUNHA e outros em face de ESTADO PIAUÍ e outros.

Sobreveio sentença que julgou: “Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão autoral no que se refere às prestações vencidas anteriores a 29-11-2012, extinguindo os pedidos com resolução do mérito neste ponto, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015,bem como JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, na forma do Art. 487, I, do CPC/2015. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando totalmente procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024