RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO CEJUSC PARA DESCONTO EM CONRACHEQUE DE SERVIDOR. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR. NATUREZA COMPULSÓRIA, POIS DECORRENTE DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO SE SOMA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE À CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025192-27.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025192-27.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARINEIA GOMES FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: SIARLA ERICA SANTOS BRANDAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO CEJUSC PARA DESCONTO EM CONRACHEQUE DE SERVIDOR. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR. NATUREZA COMPULSÓRIA, POIS DECORRENTE DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO SE SOMA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE À CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por MARINEIA GOMES FERREIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra a parte autora que realizou acordo no CEJUSC deste TJPI, no qual ficou acordado com o SICOOB Juriscred/PI que a autora quitaria débito no valor total de R$ 52.995,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais), em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 1.368,12 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos). O TJPI recebeu o acordo autorizando o desconto em folha e registrou este valor na margem consignável da autora. Por entender que o acordo judicial não se configura operação de crédito, requer a retirada da averbação deste comprometimento da margem para que possa realizar novas operações de crédito. Por tais razões ingressaram em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para reconhecer o direito da parte Requerente à consignação compulsória do desconto em folha no valor de R$ 1.368,12 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos),referente ao acordo realizado com SICOOB Juriscred/PI,no CEJUSC, procedimento nº 002/2015, e homologado por juiz, processo nº 0000038-58.2015.8.18.0018, por se tratar de decisão judicial, conforme art. 3º, inciso VII da Portaria nº 599/2017.Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95 ”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024