JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANOS OCASIONADOS POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA GERANDO RISCO AOS MORADORES DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DETERMINAÇÃO DE RELOCAÇÃO DA REDE ELÉTRICA SEM QUALQUER ÔNUS À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Trata-se de demanda em que o cerne da questão consiste na responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos morais e materiais causados ao autor por falha na distribuição de energia. – O autor apresentou orçamentos comprovando a necessidade de manutenção em bomba de água provocada por falha no fornecimento de energia elétrica e testemunha confirmando esses fatos, transferindo assim, o ônus da prova para a parte demandada/recorrente. Ocorre que a demandada/recorrente não conseguiu se desincumbir desse ônus. – Ademais, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. – In casu, restaram evidenciadas as circunstâncias que caracterizam a concessão do dano moral, de modo que, a condenação em dano moral, é medida que se impõe, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo juizo a quo por obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801014-06.2020.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801014-06.2020.8.18.0164

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: JOSE GOMES PEREIRA FILHO, THIAGO AMORIM GOMES
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANOS OCASIONADOS POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA GERANDO RISCO AOS MORADORES DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DETERMINAÇÃO DE RELOCAÇÃO DA REDE ELÉTRICA SEM QUALQUER ÔNUS À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

– Trata-se de demanda em que o cerne da questão consiste na responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos morais e materiais causados ao autor por falha na distribuição de energia.

– O autor apresentou orçamentos comprovando a necessidade de manutenção em bomba de água provocada por falha no fornecimento de energia elétrica e testemunha confirmando esses fatos, transferindo assim, o ônus da prova para a parte demandada/recorrente. Ocorre que a demandada/recorrente não conseguiu se desincumbir desse ônus.

– Ademais, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

– In casu, restaram evidenciadas as circunstâncias que caracterizam a concessão do dano moral, de modo que, a condenação em dano moral, é medida que se impõe, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo juizo a quo por obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora alega ter sofrido danos decorrentes da falha do serviço de energia elétrica prestado pela concessionária ora demandada. Narra ainda a existência de poste de energia elétrica dentro da propriedade, causando aos moradores risco a sua segurança. Pleiteou administrativamente o ressarcimento dos danos e a regularização do serviço. Requer, judicialmente, o ressarcimento dos prejuízos, indenização pelo abalo psicológico sofrido e a retirada do poste do interior da propriedade.

Após instrução do feito, sobreveio sentença (ID Nº 5524712) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para inverter os ônus da prova e, in verbis:

1) CONDENAR a requerida, por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da inscrição indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;

2) CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos materiais no valor de danos materiais de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do pagamento indevido, com base na tabela expedida pela Justiça Federal.

3) DETERMINAR QUE A EMPRESA REQUERIDA FAÇA a imediata retirada do poste que passa ao lado da Fazenda Guabiraba e colocado em um local afastado da casa, a fim de evitar novos incidentes na rede elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitado ao teto de 20 dias. Valor a ser revertido em favor da requerente, em caso de descumprimento.  

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95)

Irresignado com a r. sentença a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, preliminarmente, da incompetência do juizado especial cível – necessidade de produção de prova pericial e no mérito, da verdade dos fatos; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; da impossibilidade do dano material. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução de mérito, pela preliminar alegada ou julgados improcedentes os pedidos inciais (ID. N° 5524967).

Sem contrarrazões (ID. N° 5524970).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

Da análise dos autos, verifica-se, diante dos documentos acostados e da testemunha trazida pelo autor, é de responsabilidade da concessionária os danos sofridos pela parte autora, bem como deve ser removido o poste que se encontra na propriedade do autor.

Neste sentido, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/05/2024