EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS. contrarrazões ao recurso interposto pelo autor. Julgamento do recurso nulo. Devolução de prazo para apresentação de contrarrazões. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800853-21.2019.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800853-21.2019.8.18.0167

RECORRENTE: GEIZA FERREIRA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS. contrarrazões ao recurso interposto pelo autor. Julgamento do recurso nulo. Devolução de prazo para apresentação de contrarrazões. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800853-21.2019.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: GEIZA FERREIRA DE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 11239776), opostos por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face do Acórdão da Egrégia 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, que à unanimidade de votos conheceu do recurso, para dar-lhe provimento em parte para afastar a prescrição integral e reconhecer a prescrição parcial, declarar a nulidade da cláusula do contrato que estabelece a cobrança do seguro discutido e condenar a ré a restituir ao autor em dobro os valores efetivamente cobrados indevidamente não alcançados pela prescrição.

De forma sumária, o embargante aduz que não foi devidamente intimado para apresentação o das contrarrazões ao recurso interposto pelo autor. Requer, ao final, requer a devolução do prazo para apresentação de Contrarrazões Recursais.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos de declaração opostos.

É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Com efeito, assiste razão ao embargante. Observo que a parte ré não fora intimada a apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Assim, está comprovado nos autos que o réu não foi devidamente intimado dos atos.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios, para tornar sem efeito o julgamento do recurso inominado ocorrido em 02/05/2023, vez que a parte ré não fora devidamente intimada a apresentar contrarrazões. Por consequência, tendo tornado nulo o julgamento determino a intimação do Recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.