RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA ENDEREÇO DIVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801158-81.2019.8.18.0077 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801158-81.2019.8.18.0077

RECORRENTE: GILSON GUALBERTO DE PAULA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SEBASTIÃO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA ENDEREÇO DIVERSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801158-81.2019.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: GILSON GUALBERTO DE PAULA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SEBASTIÃO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO DO AUTOR na qual a parte autora afirma que teve seu carro abalroado por motocicleta conduzida pelo réu.

O mandado de intimação expedido designando audiência de conciliação, instrução e julgamento constou endereço diverso do fornecido pelo autor na petição inicial (ID´S 9591792 e 9591767). O oficial de justiça certificou que o endereço constante do mandado era correspondente a comarca diversa, qual seja, Ribeiro Gonçalves (ID 9591795).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito tendo em vista que o autor não teria comparecido à audiência designada, nos termos do art. 51, I da Lei 9099/95 (ID 9591807).

O recorrente alega em suas razões que houve um equívoco quanto à sentença, tendo em vista que conforme certidão acostada aos autos, o autor não teria sido intimado para a audiência e por isso, não compareceu. Requer, a reforma da sentença para declarar nula a sentença exarada (ID 9591810)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que houve notória ofensa aos princípios insculpidos na Lei dos Juizados Especiais, tendo em vista que não se realizou a intimação pessoal do autor para comparecer à audiência, nos termos do que determina o art. 67 da Lei 9099/95.

Na espécie, observo que o juízo de origem proferiu sentença considerando a existência de contumácia, visto que o autor não teria comparecido a AIJ designada. Ocorre que, conforme se apura dos documentos acostados aos autos, o mandado de intimação expedido designando audiência de conciliação, instrução e julgamento constou endereço diverso do fornecido pelo autor na petição inicial (ID´S 9591792 e 9591767).

Ademais, o oficial de justiça certificou que o endereço constante do mandado era correspondente a comarca diversa, qual seja, Ribeiro Gonçalves (ID 9591795). Posteriormente, a Defensoria Pública informou novo endereço no qual a parte autora pode ser localizada (ID 9591804).

Assim, observa-se que houve equívoco na sentença que extinguiu o processo, diante da ausência de intimação do autor com a data designada para a realização da audiência, o que macula de nulidade o julgado.

Assim, entendo que a sentença deve ser desconstituída, a fim de que seja realizada a intimação das partes para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para desconstituir a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, restando prejudicado o mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/07/2024