EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009070-80.2013.8.18.0140 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADA: ANNE RAKEL AMORIM DA SILVA

ADVOGADO: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO (OAB/PI Nº 8849-A)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 2. Mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. 3. O prequestionamento foi atendido nas razões de decidir do acórdão recorrido, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada ponto ventilado, sobretudo porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. 

RELATÓRIO   

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com propósito infringente e de prequestionamento opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (Id. 14085897) em face do acórdão (Id. 13759870) da 3ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível para rejeitar as preliminares de litispendência e litigância de má-fé e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo-se a sentença em sua integralidade.

 Em suas razões de recurso, a parte Embargante alega que os presentes embargos não possuem propósito protelatório e apenas visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional e garantir a segurança jurídica e o direito à dimensão recursal do devido processo legal para as partes em litígio. 

Argumenta que o acórdão vergastado padece de diversas omissões que devem ser aclaradas, de modo que a prestação jurisdicional se dê de forma plena e, também, sejam devidamente prequestionados diversos dispositivos Constitucionais e de Lei Federal,  para tanto elencar os dispositivos: 

1. Art. 37, §6º, da CF - ante a ausência de condutas ilícitas dos agentes estatais que possam ensejar a condenação da parte ré em danos morais. Isso porque não houve nenhuma intenção de prejudicar ou de cunho discriminatório contra a autora, mas sim a mera instauração de procedimento administrativo para apurar os erros da parte autora;

 2. Art. 2º da CF - diante da clara invasão de competência do Poder Judiciário a ato discricionário do Poder Executivo estadual;

 3. Art. 373, I, do CPC - em razão a parte autora não ter comprovado as suas alegações, obrigação esta da qual deveria ter se desincumbido logo no ajuizamento da demanda;

 4. Arts. 884 e 944 do CPC - considerando que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se encontra exorbitante e onera o Estado do Piauí demasiadamente;

 5. Art. 55, §3º do CPC - diante da falta de reconhecimento da configuração de litispendência com o Processo de nº 0010023-78.2012.8.18.0140; e 

6. Arts. 79 e 81 do CPC - eis que há de ser reconhecida a clara litigância de má-fé da parte autora; 

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de corrigir a contradição e as omissões acima apontadas e abrir a via dos recursos extraordinários, com o fito de evitar lesão ao inciso II do art. 1.022 do CPC, bem como ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, tendo em vista o expresso propósito de prequestionamento dos dispositivos elencados, devendo, a final, ser julgado procedente o recurso de apelação, atribuindo-se excepcional efeito infringente aos presentes aclaratórios.

 A parte embargada, devidamente intimada via Sistema (Id. 15014655), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme informação automática emitida pelo Sistema Pje.

 É o que importa relatar.

 Inclua-se o feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022).

III – DO DISPOSITIVO 

Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. 

É o voto.