Gratificação Natalina/13º salário 0761457-48.2022.8.18.0000
Decisão Terminativa
poder judiciário
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DA DesembargadorA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
PROCESSO Nº: 0761457-48.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
AGRAVADO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Interno Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI contra decisão que não recebeu a apelação também por ele interposta, nos autos do processo de número 0800025-10.2017.8.18.0033, em cumprimento de sentença apresentado por Francisco Alves de Oliveira.
Compulsando os autos, observo que na Ação Originária há decisões por mim exaradas quando atuei como Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, inclusive a Sentença de ID n. 7951246 (nos autos de nº 0800025-10.2017.8.18.0033), sendo o caso de aplicação da regra de impedimento insculpida no art. 144, II, do Código de Processo Civil, abaixo transcrita: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. Ante o exposto, diante do meu impedimento, decorrente de prolação de decisões no feito quando no exercício da judicatura de primeiro grau, abstenho-me de nele atuar, nos termos do art. 144, II, do CPC. À Coordenadoria Judiciária do Pleno para que proceda a redistribuição do presente recurso. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Desembargadora Relatora
Detalhes
0761457-48.2022.8.18.0000
Órgão JulgadorDesembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
Órgão Julgador Colegiado5ª Câmara de Direito Público
Relator(a)MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS
Classe JudicialAGRAVO INTERNO CÍVEL
Competência Assunto PrincipalGratificação Natalina/13º salário
AutorMUNICIPIO DE PIRIPIRI
RéuFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
Publicação05/04/2024