poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758490-30.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Agências/órgãos de regulação]
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme o Código de Processo Civil (CPC), “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” 2. Em petição, o Agravante requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. Recurso extinto.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 8539113) interposto por Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Francysllanne Roberta Lima Ferreira.

No despacho ID 15434099, determinou-se fosse intimado o Ministério Público para que manifestasse se ainda tinha interesse no prosseguimento do recurso.

Em petição ID 15715268, o MP-PI requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse recursal.

Pois bem.

Conforme o art. 998 do Código de Processo Civil (CPC), “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Já de acordo com o art. 932 do CPC, “Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.

Nesse sentido, esse Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO A QUO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer momento, fazendo-o independentemente da aquiescência do agravado. 2. Desistência do recurso homologada.

(TJ-PI - AI: 201300010048878 PI 201300010048878, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 25/03/2014, 4ª Câmara Especializada Cível)

Isso posto, ante as razões acima consignadas, homologo o pedido de desistência do recurso interposto por Ministério Público do Estado do Piauí.

Intimem-se. Após transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator