RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANAL QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DO DÉBITO CASO ASSIM PRETENDA O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE NÃO PREJUDICA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801954-21.2021.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801954-21.2021.8.18.0136

RECORRENTE: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., LUCAS CARLOS VIEIRA, COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA, BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA BIGOLI

RECORRIDO: SOUSA JUNIOR MENDES, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANAL QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DO DÉBITO CASO ASSIM PRETENDA O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE NÃO PREJUDICA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801954-21.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., LUCAS CARLOS VIEIRA, COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA, BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA BIGOLI 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO VINICIUS DE OLIVEIRA BIGOLI - SP317045-A

RECORRIDO: SOUSA JUNIOR MENDES, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças insistentes e abusivas referentes a débitos prescritos, inclusive com a existência de registros no seu CPF na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que lhe causou danos morais indenizáveis.

Sobreveio sentença julgou parcialmente procedente a ação:

 

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para excluir os pleitos de indenização por dano moral e retirada de negativação. De outra parte, declaro a inexistência do débito e seus posteriores acréscimos relativamente ao contrato de nº 1157556, objeto desta lide. Defiro a isenção de custas ao autor em razão de sua hipossuficiência financeira. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

Inconformado com a sentença, a parte requerida DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S/A apresentou recurso requerendo a reforma da sentença alegando preliminar da ilegitimidade passiva da recorrente; débito prescrito pode ser objeto de composição e/ou confissão de débito extrajudicial; impossibilidade de ajuizamento de ação com pedido declaratório de débito prescrito em razão de cobrança extrajudicial. Por fim, requer a reforma do julgado com a total improcedência do pleito autoral.

Sem contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo recorrente.

Passo ao mérito. 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor corrigido da causa.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 10/05/2024