RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGESPISA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO LOCADOR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO (COMPRADOR). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800440-18.2021.8.18.0141 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800440-18.2021.8.18.0141

RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE DEUS NETO

RECORRIDO: MARIA LOUDACY BATISTA COSTA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE GIL BARBOSA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGESPISA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO LOCADOR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO (COMPRADOR). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que adquiriu um imóvel em maio de 2021, no entanto, teve sua água cortada sob a alegação da existência de débitos pretéritos no valor de R$ 2.883,72 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). Aduz que não pode ser responsabilizada por dívida de terceiros, razão pela qual pugna pela ligação do serviço e pela condenação ao pagamento de danos materiais e morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à demandante, a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária (INPC) desde a data da sentença.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: que a decisão não considerou todas as provas dos autos; que não foi resolvida a responsabilidade do consumo de água. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, havendo débito cujo responsável não é o atual titular da unidade consumidora, a concessionária somente pode se valer das vias ordinárias de cobrança para a satisfação de seu crédito, seja através de notificações pessoais, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou do ingresso de ação judicial. Negar o fornecimento do serviço implicaria punir quem não é responsável pela dívida, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente.

 Logo, não há dúvida alguma acerca da conduta ilegítima e lesiva da parte recorrente, que não tomou as cautelas necessárias e, com sua atitude, provocou danos à parte autora.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.  

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente. 

 

 

Teresina, 29/05/2024