APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC – 2015 (CF, ART. 5º, XXXV). SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. 1 A lide, resumidamente, consiste em suposto empréstimo consignado realizado entre as partes, contudo, o (a) autor (a), desconhece qualquer tratativa com a parte adversa, de modo que, pretende que o requerido, demonstre o provável contrato, para que ao final, seja declarada a regularidade da prova produzida. 2 É patente que considerando-se que há interesse de agir para o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documento, verifica-se que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ora vergastada, está em descompasso com a jurisprudência do c. STJ, razão pela qual deve ser cassada para que retornem os autos à origem e tenha o processo o seu normal processamento. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença ora vergastada, para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que há interesse de agir, de modo que, o recorrido, possa apresentar o suposto contrato realizado entre as partes nos ditames da paridade de armas. Sem fixação de honorários. 4 Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803079-37.2022.8.18.0088 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803079-37.2022.8.18.0088

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC – 2015 (CF, ART. 5º, XXXV). SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. 1 A lide, resumidamente, consiste em suposto empréstimo consignado realizado entre as partes, contudo, o (a) autor (a), desconhece qualquer tratativa com a parte adversa, de modo que, pretende que o requerido, demonstre o provável contrato, para que ao final, seja declarada a regularidade da prova produzida. 2 É patente que considerando-se que há interesse de agir para o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documento, verifica-se que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ora vergastada, está em descompasso com a jurisprudência do c. STJ, razão pela qual deve ser cassada para que retornem os autos à origem e tenha o processo o seu normal processamento. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença ora vergastada, para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que há interesse de agir, de modo que, o recorrido, possa apresentar o suposto contrato realizado entre as partes nos ditames da paridade de armas. Sem fixação de honorários. 4 Sem parecer ministerial.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803079-37.2022.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relatório

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI, nos autos - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em desfavor do BANCO CETELEM S/A, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, consiste em suposto empréstimo consignado realizado entre as partes, contudo, o (a) autor (a), desconhece qualquer tratativa com a parte adversa, de modo que, pretende que o requerido, demonstre o provável contrato, para que ao final, seja declarada a regularidade da prova produzida.

A sentença (Id 11929988) em resumo, verbis:

(…)

“Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a ação de exibição de documento não achou mais previsão legal, deixando de existir a ação cautelar satisfativa, sendo desnecessária a proposição de tal demanda, visto que o autor já protocolou processo de conhecimento nº 0803089-81.2022.8.18.0088 em que há pedido incidental para a exibição do documento, objeto desta ação. Assim sendo, entendo que diante das mudanças ocorridas no cenário jurídico, o prosseguimento do presente feito torna-se carente de preenchimento do binômio de necessidade/utilidade, caracterizador do seu interesse de agir, visto que a finalidade desta ação, pelas declarações da parte autora, seria a instrução de futura ação principal. Ademais, verifica-se que a parte já ingressou com ação declaratória de inexistência contratual no juízo. Diante destes fundamentos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas” (Sic)

(…)

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA, interpôs Recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 11929990.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

BANCO CETELEM S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante das exposições inseridas no Id 11929996.

Sem parecer ministerial.

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator

 

 

VOTO

 

Voto

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III DO MÉRITO

A presente lide versa sobre descontentamento do autor, considerando suposto contrato de empréstimo consignado na modalidade – Reserva de Margem Consignável – RMC, em seus parcos proventos previdenciários, sendo o valor atual no montante de R$ 120,49 (cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), entretanto, ajuizou ação com pretensão que o requerido, apresentasse a via original do contrato, de modo que, o Juízo de piso, através da sentença com Id 11929988, julgou improcedente o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista, que a ação de exibição de documento não achou mais previsão legal, deixando de existir a ação cautelar satisfativa, sendo desnecessária a proposição de tal demanda, visto que o autor já protocolou processo de conhecimento nº 0803089-81.2022.8.18.0088 em que há pedido incidental para a exibição do documento, objeto desta ação.

Pois bem.

É notório que, com o advento do Código de Processo Civil – 2015, as medidas cautelares típicas foram extintas, a incluir-se a então chamada "medida cautelar de exibição", a qual era prevista nos arts. 844 e 845 do CPC/73, utilizados como fundamento de medida cautelar de exibição de documento ou coisa.

Todavia, os Tribunais pátrios vinham decidindo que não caberia a pretensão de pedido de exibição de documento na forma de ação autônoma, sob a fundamentação de carência do interesse de agir para medida que, pudesse se moldar em ação autônoma de produção antecipada da prova, insculpida nos art. 382 e seguintes do mesmo diploma.

Contudo, inobstante a essa corrente, o tema foi examinado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, ocorrido nos dias 13 e 14 de setembro de 2018, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados:

 

“Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC”.

Nessa toada, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua vez, coadunando-se ao entendimento dos enunciados 119 e 129 da Jornada de Direito Processual Civil, consolidou jurisprudência admitindo o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, havendo interesse de agir mesmo que não se trate de um incidente no processo originário, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. 2. "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil" ( REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1338004 SP 2018/0192331-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) (negritamos)

Assim, é patente que considerando-se que há interesse de agir para o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documento, verifica-se que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ora vergastada, está em descompasso com a jurisprudência do c. STJ, razão pela qual deve ser cassada para que retornem os autos à origem e tenha o processo o seu normal processamento.

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença ora vergastada, para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que há interesse de agir, de modo que, o recorrido, possa apresentar o suposto contrato realizado entre as partes nos ditames da paridade de armas.

Sem fixação de honorários.

Sem parecer ministerial.

É o voto.

 

                                                                                José James Gomes Pereira

                                                                                           Relator

 

 

Teresina, 08/05/2024