EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. Cnsiderando que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do CPC, incorre em erro grosseiro, EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não se aplica o princípio da fungibilidade. Recurso negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807252-84.2018.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807252-84.2018.8.18.0140

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

APELADO: IMOBILIARIA DIVISAO LTDA - ME

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. Cnsiderando que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do CPC, incorre em erro grosseiro, EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não se aplica o princípio da fungibilidade. Recurso negado provimento.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807252-84.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA 

APELADO: IMOBILIARIA DIVISAO LTDA - ME

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relatório

Cuida-se de Apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, em Embargos à Execução, tendo por objeto a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

A sentença JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 485, V e VI, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos no caso.

Nas razões recursais, Argumenta que a peça deve ser recebida como cumprimento de sentença em observância aos princípios da fungibilidade pode ser aplicado aos recursos, substituindo-se um instrumento por outro, naqueles casos em que haja dúvida objetiva sobre qual recurso cabe de determinada decisão, quando não existir erro grosseiro ou má-fé e o prazo do recurso for o daquele cabível na hipótese.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença, para que os embargos à execução sejam recebidos como Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Sem contrarrazões em virtude de ter sido encontrado o apelado.

Notificado o Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o relatório, inclua o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

 

VOTO

Voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se o princípio da fungibilidade.

Sem razão o apelante.

Conforme é sabido, os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, visto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, como preconizam os arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

Com efeito, verifico ser inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa quanto à defesa cabível na hipótese.

Nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07523951020208070016 1387741, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)

Conforme apontado, em face da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso concreto, deve ser mantida na íntegra a sentença que extinguiu o feito.

Isto posto, conheço do apelo e nego-lhe provimento.

É como voto.

 

Teresina, 13/05/2024