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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800171-37.2022.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE DA CRUZ SOUSA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE DA CRUZ SOUSA contra sentença de ID 15429772 que indeferiu a inicial da demanda proposta em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ora apelado, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

O magistrado a quo entendeu determinou à parte autora (despacho de ID 15429768):

“Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte com firma reconhecida, ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

O não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.”

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu a referida determinação. Com isso, o juiz de origem indeferiu a inicial, julgando a demanda nos termos seguintes:

“Diante disso, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, I do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”

Inconformada, em razões recursais, a parte apelante aduz:

“[…]

Em que pese a respeitada sentença a quo, que declarou inepta a inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, I do CPC, considerando que a exordial não preencheu os requisitos legais, insta registrar que a mesma não merece prosperar, ante a desnecessidade de procuração pública para advogada prevista em lei.

III. DA DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO PARTICULAR SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS – ART. 595 DO CC.

O cerne da questão discutida no presente recurso trata da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de procuração pública, eis que a parte autora é analfabeta.

Sobre o assunto, o art. 595 do Código Civil dispõe:

“Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

Entretanto, analisando os autos verifica-se que a procuração acostada aos autos, foi subscrita por duas testemunhas, como determina o artigo 595.

Ademais, o art. 654 do Código Civil, que trata da procuração, não veda a possibilidade de analfabeto outorgar procuração particular a advogado, desde que um terceiro alfabetizado assine a seu rogo e duas testemunhas assistam ao ato. Senão vejamos:

“Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”

Com efeito, a condição de analfabeto do apelante não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, como bem entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, litteris:

[...]

Destarte, a lei não exige que a procuração outorgada a advogado, que está prestando serviços à parte analfabeta, seja feita por meio de procuração pública, exigindo apenas que seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Isso porque, tal exigência caracteriza excesso de formalismo, eis que não há previsão legal.

[…]

Destarte, fere o moderno princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional a exigência de instrumento público para procuração em virtude do analfabetismo de parte reconhecidamente pobre na forma da lei, revelando-se formalismo excessivamente oneroso, o qual a parte não está obrigada a suportar.

Portanto, requer o provimento ao recurso, para reformar a respeitável sentença, sem a imposição de apresentação de procuração pública para o cidadão analfabeto se fazer representar nos autos de um processo judicial, uma vez que a procuração acostada aos autos que foi outorgada por analfabeto mostra-se perfeitamente válida, visto que cumpre as exigências do artigo 595 do CC.”

Com isso, requer o apelante a cassação da sentença, por error in procedendo.

Pois bem. Verifico que a apelação não deve ser conhecida.

De acordo com a leitura do despacho de ID 15429768, da sentença de ID 15429772 e das razões vertidas na peça recursal de ID 15429776, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo.

Verifica-se que a parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a tratar da desnecessidade da apresentação de procuração pública, aduzindo ser o caso de aplicar o art. 595 do Código Civil, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos, já que a demanda em apreço não envolve pessoa analfabeta.

Com efeito, as razões recursais não atacam os fundamentos expostos no decisum recorrido, que envolve o não cumprimento da determinação, para o caso em exame, de juntada de procuração atual com firma reconhecida. Diversamente disso, em sua irresignação, o apelante, consoante já destacado, argumenta ser desnecessária a juntada de procuração pública, defendendo ser suficiente que um terceiro alfabetizado assine a seu rogo e duas testemunhas assistam ao ato, conforme art. 595 do Código Civil. Entretanto, no caso em referência, a parte autora não é pessoa analfabeta, consoante se infere do documento de ID 15429658 – pag. 1.

Logo, a ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS